ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 553/2010, DE 28 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do sul, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação dessa Egrégia Corte, o presente projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para atender reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos proveniente do excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do valor apurado e a tendência do exercício, conforme o estabelecido no item II, do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
Art. 3º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal um demonstrativo de apuração do excesso de arrecadação, bem como a tendência de crescimento no exercício.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARACOL - MS, 28 de junho de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:4149C08A