ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº. 1.315/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Gomes para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Pedro Gomes para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 28.250.000,00 (vinte oito milhões duzentos e cinquenta mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 20.789.880,00 (vinte milhões setecentos oitenta nove mil, oitocentos e oitenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.460.120,00 (sete milhões quatrocentos sessenta mil, cento e vinte mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1. Receitas Correntes |
30.756.000,00 |
|
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
3.331.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
500.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
80.500,00 |
|
Receita de Serviços |
30.000,00 |
|
Transferência Correntes |
26.814.500,00 |
|
2. Receita de Capital |
1.164.200,00 |
|
Transferência de Capital |
1.164.200,00 |
|
3. Deduções da Receita |
- 3.670.200,00 |
|
Dedução p/ Formação do FUNDEB |
-.3.670.200,00 |
|
4. TOTAL |
28.250.000,00 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Despesa Corrente |
26.209.280,00 |
|
Despesa de Capital |
1.873.720,00 |
|
Reserva de Contingência |
167.000,00 |
|
TOTAL |
28.250.000,00 |
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal de Pedro Gomes |
1.560.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
105.500,00 |
|
Procuradoria Jurídica |
10.000,00 |
|
Assessoria de Planejamento e Coordenação |
6.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
5.223.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
1.103.000,00 |
|
Fundo Municipal do Décimo Terceiro Salário |
5.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos |
2.843.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
6.058.180,00 |
|
FUNDEB |
3.276.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
5.527.790,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
14.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.786.330,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
120.000,00 |
|
Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência |
12.000,00 |
|
Fundo Municipal de habitação e Interesse Social |
2.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
241.000,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico |
7.000,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural |
203.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
135.000,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo |
11.000,00 |
|
TOTAL |
28.250.000,00 |
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.560.000,00 |
|
Prefeitura Municipal |
15.739.380,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
5.527.790,00 |
|
FUNDEB |
3.276.000,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo |
11.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.786.330,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico |
7.000,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural |
203.000,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
120.000,00 |
|
Fundo Municipal do Décimo Terceiro Salário |
5.000,00 |
|
Fundo Municipal para Infância e a Adolescência |
12.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
2.500,00 |
|
TOTAL |
28.250.000,00 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b. provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;
c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;
d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;
e. remanejamento de dotações dentro do mesmo grupo de despesas, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;
Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Pedro Gomes - MS, 18 de Dezembro de 2018.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:418472AD