ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.517, DE 07 DE JUNHO DE 2011.

“institui, no Calendário Oficial do Município, o "dia Municipal do Conselheiro do Comcex (comissão Municipal de Enfrentamento ao Abuso a Exploração Sexual) e Dá Outras Providências.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Três Lagoas, o Dia Municipal do Conselheiro do COMCEX (Comissão Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual), a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.

 

Art. 2°. Fica o Executivo Municipal em parceria com instituições e entidades, divulgar e realizar ações voltadas ao combate da exploração sexual infantil, e a exaltar o grande trabalho realizado pelos voluntários que compõem o COMCEX.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 29 de junho de 2011.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:419D67A2