ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.168, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 13.600,00.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de março de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica Municipal

 

ANEXO I

(Lei nº 2.168, de 19 de março de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

 

Crédito Especial

07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

12.365.0011.2.044 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

 

 

Fonte de Recursos: 1.15.053 – FNDE Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

 

4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$

3.600,00

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

 

04.129.0023.2.078 – Manutenção da Gestão Tributária

 

 

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

 

 

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$

5.000,00

02.001 – PROCURADORIA

 

 

02.062.0023.2.079 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica

 

 

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

 

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

5.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

13.600,00

TOTAL FISCAL

R$

13.600,00

TOTAL SEGURIDADE

R$

0,00

TOTAL GERAL

R$

13.600,00

 

Paranaíba-MS, 19 de março de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei nº 2.168, de 19 de março de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 

Crédito Especial

07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

12.365.0011.2.044 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche

 

 

Fonte de Recursos: 1.15.053 – FNDE Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

3.600,00

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

 

28.843.0013.2.040 – Operacionalização dos Encargos Gerais do Município

 

 

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

 

 

3.2.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato

R$

10.000,00

TOTAL FISCAL

R$

13.600,00

TOTAL SEGURIDADE

R$

0,00

TOTAL GERAL

R$

13.600,00

 

Paranaíba-MS, 19 de março de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:41A84C06