ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.378 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA GASTRONÔMICA A SER REALIZADA NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS NOVEMBRO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “SEMANA GASTRONÔMICA” no Município de Três Lagoas dedicada a incentivar o comércio de alimentos em “barracas” de exposição, trailers, vans e veículos similares conhecidos como “FOOD TRUCKS”, tendo como finalidade a implementação de calendário fixo válido para o município, onde na segundo semana do novembro de cada ano, os lancheiros, detentores dos “FOODS TRUCKS” e de barracas de exposição, poderão expor e vender os seus produtos em local a ser designado pelo executivo municipal.
Parágrafo único. Para o evento, supra referido, todos os participantes deverão apresentar prévio Certificado da Vigilância Sanitária, Laudo emitido por Engenheiro de Segurança devidamente registrado junto ao CREA-MS - Conselho Regional de Engenharia, assim como demais documentos exigidos.
Art. 2º. O incentivo à Semana Gastronômica através do comércio de alimentos por meio de lancheiros, “barracas" de exposição e de entidades filantrópicas, trailers, vans e veículos similares conhecidos como “FOOD TRUCKS”, regem-se pelos seguintes objetivos:
Parágrafo único. Possibilitar ao pequeno e médio empresário empreendedor do ramo alimentício através de uma barraca ou veículo adaptado ao comércio de rua, a possibilidade em expor e vender seus produtos em uma semana dedicada inteiramente à gastronomia.
Art. 3º. A “Semana Gastronômica”, possibilitará a preservação dos pratos típicos de Três Lagoas e região.
Art. 4º. A “Semana Gastronômica” possibilitará a representação teatral e a execução musical típica regional e outros, ao vivo ou por meio eletrônico no âmbito do evento, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.
Art. 5º. A Administração Pública está autorizada a estabelecer convênios com municípios e instituições educacionais para desenvolver, implantar e aperfeiçoar os eventos supra indicados.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 27 de abril de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autores Vereadores: Luiz Akira Yoshio Otsubo e Isabel Cristina Ferreira da Silveira
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:41ABBBDF