ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 797

LEI MUNICIPAL N° 797 DE 17 DE MAIO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARACOL/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego com a finalidade de possibilitar meios de subsistência e qualificação profissional a até 80 (oitenta) trabalhadores, de todas as faixas etárias, que se encontram em situação de desemprego, desde de que comprovada a residência no Município a no mínimo 02 (dois) anos.

Art. 2º O Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego será administrado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, contando com a participação de todos os órgãos e entidades municipais.

Art. 3°. Compete a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, administradora do Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego:

cadastrar os interessados que desejarem participar do programa;

selecionar e encaminhar os participantes cadastrados aos órgãos e entidades municipais, de acordo com a necessidade, para colaborarem, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local;

conceder bolsa-auxílio, a ser paga mensalmente, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);

promover cursos de qualificação profissional aos participantes do programa; e

fornecer cesta básica aos participantes do programa.

Art. 4°. Compete aos órgãos e entidades municipais participantes do programa:

definir e indicar as frentes de trabalho onde atuarão os participantes do programa;

proporcionar o encaminhamento dos participantes do programa para realização de curso básico de alfabetização a ser promovido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5°. O prazo máximo para permanência do participante no programa será 01 (um) ano, a partir da data da inclusão.

Art. 6°. As despesas com o Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego serão custeadas com dotação orçamentária – 06.001-08.244.0700.2053-3.3.90.48.00.00 (06.001 Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho e Habitação – 08 Assistência Social – 244 Assistência Comunitária – 0700 Implementação de Políticas Sociais – 2053 Assistência a Programas Sociais do Município) Código reduzido 162.

 

Art. 7°. Está lei será regulamentada, no que couber através de decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Caracol/MS, 17 de maio de 2019.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:41D582A0