ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 056

DECRETO Nº 056/2019 DE 12 DE JULHO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana na sede do Município de Deodápolis e nos distritos Presidente Castelo, Vila União, Porto Vilma e Lagoa Bonita com base na Lei Federal 13.465/17 e Lei Municipal 695/19, e estabelece outras providências”.

 

O Sr. VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - ARegularização Fundiária Urbana na sede do Município de Deodápolis e nos distritos Presidente Castelo, Vila União, Porto Vilma e Lagoa Bonita com base na Lei Federal 13.465/17 e Lei Municipal 695/19.

 

Art. 2º - Segundo prevê a Lei Municipal nº 695/19, a REURB esta divida em duas modalidades, REURB-S (INTERESSE SOCIAL), e REURB-E (INTERESSE ESPECÍFICO).

§1º - A REURB-S, a renda do núcleo familiar é de até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), neste caso a família será beneficiada com a gratuidade do processo.

§2º - A REURB-E, a renda do núcleo familiar é superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), neste caso os beneficiários arcarão com às custas do processo.

 

Art. 3º- Todas as instituições filantrópicas (igrejas, associações, clubes, centros comunitários e etc) se enquadram na REURB-E, por se tratarem de interesse específico.

 

Art. 4°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, em 12 de Julho de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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