ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.789/2014

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 614.000,00 (seiscentos e catorze mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo Único desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.789/2014

 

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA

Projeto/Atividade: 1025 – Cidade Digital

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 85.000,00

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA

Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA

Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA

Projeto/Atividade: 2039 – Coleta de Lixo Urbano

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 120.000,00

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção do Sistema Viário

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

449051 – Obras e Instalações R$ 197.000,00

 

Função: 26 – Transporte

Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística para Agronegócio

Projeto/Atividade: 2042 – Construção/Reforma e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais

Grupo de Fonte: 80 – Transferências do Estado - FUNDERSUL

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

339030 – Material de Consumo R$ 50.000,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

 

02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

 

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental

Projeto/Atividade: 2074 – Gestão das Atividades do Meio Ambiente

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 47.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 614.000,00


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:4268EDF6