ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.789/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 614.000,00 (seiscentos e catorze mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo Único desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.789/2014
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA
Projeto/Atividade: 1025 – Cidade Digital
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 85.000,00
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA
Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA
Projeto/Atividade: 2039 – Coleta de Lixo Urbano
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção do Sistema Viário
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
449051 – Obras e Instalações R$ 197.000,00
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística para Agronegócio
Projeto/Atividade: 2042 – Construção/Reforma e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais
Grupo de Fonte: 80 – Transferências do Estado - FUNDERSUL
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
339030 – Material de Consumo R$ 50.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental
Projeto/Atividade: 2074 – Gestão das Atividades do Meio Ambiente
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 47.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 614.000,00
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:4268EDF6