ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.019, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE OFICINA MECÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área urbana de 360m², lote nº 02 do Loteamento denominado Altos da Cidade, para o Sr. CELSO DOS SANTOS MACHADO, CPF nº 004.082.571-05, objetivando a construção de uma oficina mecânica.

 

Art. 2º A área a ser doada mencionada no caput do art. 1º está avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil Reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para o donatário no prazo de 01 (um) ano.

 

Art. 4º A empresa donatária poderá dar o imóvel doado em garantia hipotecária junto à Instituição Financeira para a realização de empréstimo seja pelo FCO ou qualquer outra linha de crédito para investimento na obra.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:427D8E82