ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2795/19 ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019
De 07 de agosto de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.197.000,00 (Um milhão cento e noventa e sete mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
05.01 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
27.813.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.031 – Construção, reforma e ampliação de área de lazer, quadras e ginásio de esporte e campo de futebol.
44.90.51 – Obras e instalações
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 944.000,00 Ficha 258
08.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS
15.451.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.013 – Construção, reforma, revitalização e urbanização de próprios municipais.
44.90.51 – Obras e instalações
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 33.000,00 Ficha 80
08.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS
26.782.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.016 – Construção de pontes, galerias tubulares e mata-burros.
44.90.51 – Obras e instalações
Fonte de Recurso: 180.502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art 2º. INC.III).
Valor R$ 40.000,00 Ficha 527
03.00 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.301 – GESTAO DE APOIO AS ATIVIDADES FINALÍSTICA
2.005 – Gerenciamento dos recursos humanos e materiais do Município.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 170.071 – Recursos Hídricos
Valor R$ 100.000,00 Ficha 39
04.00 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
2.056 – Administração, manutenção e operacionalização dos recursos públicos e controle.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 170.071 – Recursos Hídricos
Valor R$ 80.000,00 Ficha 74
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 07 de agosto de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 27/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Renato Farias de Souza
Código Identificador:428915E5