ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2795/19 ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019

De 07 de agosto de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.197.000,00 (Um milhão cento e noventa e sete mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:

 

05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

05.01 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

27.813.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.031 – Construção, reforma e ampliação de área de lazer, quadras e ginásio de esporte e campo de futebol.

44.90.51 – Obras e instalações

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 944.000,00 Ficha 258

 

08.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS

15.451.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.013 – Construção, reforma, revitalização e urbanização de próprios municipais.

44.90.51 – Obras e instalações

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 33.000,00 Ficha 80

 

08.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS

26.782.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.016 – Construção de pontes, galerias tubulares e mata-burros.

44.90.51 – Obras e instalações

Fonte de Recurso: 180.502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art 2º. INC.III).

Valor R$ 40.000,00 Ficha 527

 

03.00 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.301 – GESTAO DE APOIO AS ATIVIDADES FINALÍSTICA

2.005 – Gerenciamento dos recursos humanos e materiais do Município.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 170.071 – Recursos Hídricos

Valor R$ 100.000,00 Ficha 39

 

04.00 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

2.056 – Administração, manutenção e operacionalização dos recursos públicos e controle.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 170.071 – Recursos Hídricos

Valor R$ 80.000,00 Ficha 74

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 07 de agosto de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 27/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Renato Farias de Souza
Código Identificador:428915E5