ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.413 DE 22 DE MAIO DE 2018.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E ESTÁVEIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Revisão Geral Anual do salário dos servidores públicos do Quadro Efetivo e Estável, Aposentado e Pensionista da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS, data-base em 01 de maio de 2018, será aplicado o índice de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), sobre o salário base dos referidos servidores.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 23 de maio de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autores Vereadores:

 

ADRIANO CEZAR RODRIGUES

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

 

ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JÚNIOR

 

ANTÔNIO RIALINO MEDEIROS DE ARAÚJO

 

CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO

 

DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS

 

FLODOALDO MORENO JÚNIOR

 

GILMAR GARCIA TOSTA

 

ISABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVEIRA

 

IVANILDO TEIXEIRA DE FARIA

 

JORGE APARECIDO QUEIROZ

 

LUIZ AKIRA YOSHIO OTSUBO

 

MARCUS VINÍCIUS BAZÉ DE LIMA

 

MARISA ANDRADE ROCHA

 

SIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

 

VAGNER TENÓRIO DA SILVA e

 

WELINGTON RICARDO DE JESUS.


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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