ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019/CML
CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019.
Altera a redação do dispositivo do Artigo 120, e também suprime o parágrafo único do Artigo 121 da seção VIII da Lei Complementar nº 49/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Artigo 120 da Seção VIII da Lei Complementar nº 49/2010 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ladário, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 120 Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção em associação de classe ou sindicato, até o máximo de três por entidade”.
Art. 2º Fica suprimido o “parágrafo único” do Art. 121 da Lei Complementar nº 49/2010.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, 25 de junho de 2019.
DANIEL BENZI
Presidente
GESIEL PAIVA FIGUEIREDO
1º Vice-Presidente
LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Divino da Costa Soares
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