ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019/CML

CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019.

 

Altera a redação do dispositivo do Artigo 120, e também suprime o parágrafo único do Artigo 121 da seção VIII da Lei Complementar nº 49/2010.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Artigo 120 da Seção VIII da Lei Complementar nº 49/2010 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ladário, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 120 Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção em associação de classe ou sindicato, até o máximo de três por entidade”.

 

Art. 2º Fica suprimido o “parágrafo único” do Art. 121 da Lei Complementar nº 49/2010.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário-MS, 25 de junho de 2019.

 

DANIEL BENZI 

Presidente 

 

GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 

1º Vice-Presidente 

 

LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA

2º Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário 

 

ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA

2º Secretário 


Publicado por:
Divino da Costa Soares
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