ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2818/19
De 30 de outubro de 2019.
“ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 1º. O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel no Município de Brasilândia/MS, doravante denominado "serviço de táxi", constitui serviço de interesse público, sendo regido por esta Lei e pelos demais atos normativos expedidos pela Administração Municipal.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal a emissão do termo de autorização para a prestação do serviço de táxi, após cumpridas as condições previstas nesta Lei e em seus respectivos regulamentos:
I. a elaboração de planos e estudos relacionados ao serviço de táxi;
II. a elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta Lei, submetendo-as à aprovação do Legislativo Municipal.
III. a realização do processo para a outorga das autorizações e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e em seus respectivos regulamentos;
IV. a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, inclusive a cassação da autorização.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção I
Da Autorização e da Prestação do Serviço
Art. 3º. O serviço de táxi será outorgado mediante autorização, sendo prestado por taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo, taxista locatário, Microempreendedor Individual (MEI) ou taxista empregado, devidamente cadastrados em Registro de Condutores mantido pelo Departamento Municipal de Trânsito, atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 4º. A autorização para prestação do serviço de táxi em Brasilândia/MS será outorgada em conformidade com as exigências e os critérios constantes nesta Lei e em seus respectivos regulamentos.
§ 1º. A autorização é ato unilateral e discricionário, podendo ser modificada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei.
§ 2º.Do total das novas autorizações expedidas, será destinado um percentual ao serviço de táxi adaptado.
§ 3º. A autorização será expedida pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada desde que cumpridas as exigências.
Art. 5º. São requisitos a serem atendidos pelos taxistas autônomos para obtenção e manutenção da autorização, bem como para prestação do serviço de táxi:
I. apresentar Cédula de Identidade (CI-RG), prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência;
II. possuir habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº. 9.503/1997;
III. comprovar propriedade ou titularidade de contrato de arrendamento mercantil de veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
IV. possuir certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo Departamento Municipal de Trânsito;
V. estar inscrito como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;
VI. apresentar certidão negativa emitida pela distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 5 (cinco) anos;
VII. comprovar situação de regularidade perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, bem como, se aplicável,perante a Justiça do Trabalho, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
VIII. apresentar certidão de condutor expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
§ 1º.Os taxistas auxiliares de condutores autônomos deverão comprovar o atendimento dos requisitos previstos neste artigo, com exceção de seu inciso IV.
§ 2º. Os taxistas locatários deverão atender as exigências contidas neste artigo e, no que couber, as demais disposições aplicáveis aos profissionais autônomos.
Art. 6º. São requisitos a serem atendidos pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) para obtenção e manutenção da autorização, bem como para prestação do serviço de táxi:
I. apresentar Comprovante da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
II. comprovar inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III. comprovar situação de regularidade perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, bem como perante a Justiça do Trabalho, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV. apresentar Certidão Negativa de Falência e Concordata;
V. possuir estabelecimento no Município de Brasilândia/MS e Inscrição Municipal e/ou Estadual, se aplicável, bem como Alvará de Funcionamento;
VI. apresentar Cédula de Identidade (CI-RG), comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência;
VII. comprovar propriedade ou titularidade de contrato(s) de arrendamento mercantil de veículo(s) com as características exigidas pela autoridade de trânsito.
Parágrafo Único. Os motoristas vinculados a Microempreendedores Individuais (MEIs), sejam empresários ou taxistas empregados, devem atender os requisitos do art. 5º, com exceção de seu inciso IV.
Art. 7º. O autorizatário deve manter e comprovar o atendimento dos requisitos e das obrigações previstos nesta Lei, durante toda a vigência da autorização, na forma do regulamento competente.
Art. 8º. Os interessados em obter autorização para prestar o serviço de táxi deverão apresentar requerimento ao Departamento Municipal de Trânsito, instruindo-o junto da documentação comprobatória competente.
§ 1º. O resultado será informado ao interessado, que terá o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para assinar o termo de autorização, contado de sua ciência.
§ 2º. O autorizatário terá o prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da assinatura do termo de autorização, para apresentar o veículo nas condições previstas nesta Lei e em seus respectivos regulamentos.
§ 3º. O desrespeito aos prazos assinalados ou a apresentação fora das exigências competentes importará aperda dos direitos relacionados à autorização.
Seção II
Da Transferência da Autorização
Art. 9º. A autorização para a prestação do serviço de táxi poderá ser transferida a terceiros que atendam aos requisitos desta Lei, seja por ato voluntário do transferente ou por falecimento do autorizatário, nos termos do art. 12-A da Lei Federal nº. 12.587/2012.
§ 1º. Em caso de falecimento do autorizatário, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores, na forma da Lei Civil.
§ 2º. Na hipótese do § 1º, a transferência da titularidade depende de decisão sobre partilha de bens ou declaração pública assinada por todos os herdeiros legítimos até a apresentação do formal de partilha.
§ 3º. Na situação de invalidez permanente do autorizatário, será assegurado ao respectivo titular o direito de manter a titularidade da autorização.
§ 4º. O exercício do direito de que trata o § 3º implica a constituição de preposto, nos termos e condições a serem fixados em Lei, para que não ocorra a suspensão da prestação do serviço de taxi.
§ 5º. O preposto de que trata o §4º pode ser sucessor legalmente admitido, nos termos deste artigo.
§ 6º. As transferências previstas no caput deste artigo dar-se-ão pelo prazo da outorga, atendendo os requisitos fixados nesta Lei.
Seção III
Do Taxista Auxiliar de Condutor Autônomo
Art. 10. O autorizatário autônomo poderá cadastrar, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, até 2 (dois) motoristas auxiliares.
§ 1º. O autorizatário autônomo, quando cadastrar motorista auxiliar, deverá prestar o serviço de táxi em pelo menos 30% (trinta por cento) do horário de operação, comunicando por escrito tal horário ao Departamento Municipal de Trânsito.
§ 2º. O autorizatário autônomo, quando cadastrar motorista auxiliar, não poderá permanecer com o veículo parado por período superior a 4 (quatro) horas sucessivas.
§ 3º. Em casos especiais, tais como colisão, furto ou roubo do veículo, o autorizatário autônomo e o(s)taxista(s) auxiliar(es) a ele vinculado(s) poderão matricular-se em outra autorização, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que autorizado previamente pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 11. O taxista auxiliar não pode prestar serviço a mais de um autorizatário autônomo ou Microempresário Individual (MEI).
Seção IV
Das Especificações do Veículo e dos Equipamentos
Art. 12. O veículo deve atender, além das disposições da Lei nº. 9.503/1997 e das demais posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos:
bom estado de conservação;
4 (quatro) ou 5 (cinco) portas e porta-malas com capacidade mínima de 350 (trezentos e cinquenta) litros, não computado o volume ocupado pelos cilindros de Gás Natural Veicular (GNV), se for o caso;
caixa luminosa com a palavra “TÁXI” centralizada sobre o teto;
aprovação em vistoria técnica periódica;
dotação de seguro particular contra terceiros;
licenciamento no Estado de Mato Grosso do Sul;
taxímetro;
§ 1º. O veículo deve conter:
informativo com a identificação do prestador do serviço de táxi, o número da autorização e o número da placa do veículo;
o dístico “proibido fumar”.
§ 2º. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito efetivar as vistorias técnicas periódicas e expedir os documentos competentes, afixando-os em local perfeitamente visível ao público.
§ 3º. Os veículos e os equipamentos devem ser vistoriados periodicamente, a cada 12 (doze) meses, em calendário definido pelo Departamento Municipal de Trânsito.
§ 4º.A existência de débitos vencidos relativos ao veículo ou decorrentes de multas pela atividade do serviço de táxi impedem a efetivação da vistoria e da atualização cadastral, se houver.
§ 5º. Somente pode circular veículo aprovado na vistoria e no qual esteja afixado selo comprobatório da aprovação.
§ 6º. O veículo não aprovado na vistoria deve ser retirado de operação até que sejam atendidas as exigências impostas pelo Departamento Municipal de Trânsito.
§ 7º. Fica permitida a veiculação de propaganda nas áreas externas dos veículos, com a prévia autorização do Departamento Municipal de Trânsito, desde que não haja interferência na programação visual estabelecida em regulamento, obedecidas as normas da Lei nº. 9.503/1997.
§ 8º. O detentor de autorização deve manter, durante a vigência do termo de autorização, as características do veículo de acordo com esta Lei eseus respectivos regulamentos, devendo, na eventualidade de substituição, apresentar veículo equivalente ou em condições superiores às iniciais.
§ 9º. A substituição de veículos de que trata o § 8º deste artigo deve ser precedida de anuência do Departamento Municipal de Trânsito, que avaliará se as condições do veículo apresentado são compatíveis com a Lei e com respectivos regulamentos.
CAPÍTULO III
DAS TARIFAS
Art. 13. A tarifa cobrada do usuário pela prestação de serviço de táxi será fixada por decreto do Poder Executivo Municipal, com base em estudos realizados pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Parágrafo Único – A tarifa que trata o caput deste artigo poderá ser fixada pelo uso de taxímetro.
Art.14. A composição, a metodologia e os critérios a serem observados na fixação da tarifa serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO QUANTITATIVO DE VEÍCULOS TÁXI
Art. 15. A quantidade de táxis em circulação será fixada através de Lei, atendendo as necessidades da população do Município de Brasilândia/MS, com fundamento em estudos elaborados pelo Departamento Municipal de Trânsito.
§ 1º. A indicação do número máximo de veículos em circulação no Município de Brasilândia/MS será realizada através de Lei, incluindo os veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência física, de acordo com o interesse público.
§ 2º. O número de táxis em circulação no Município de Brasilândia/MS será ampliado somente por meio de Lei especifica, indicando sua necessidade com base em estudos técnicos elaborados pelo Departamento Municipal de Trânsito.
§ 3º. Do quantitativo de autorizações para exploração do serviço de táxi, serão reservados 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência, nos termos do art. 12-B da Lei Federal nº. 12.587/2012.
CAPÍTULO V
DOS PONTOS DE TÁXI E ESTACIONAMENTO
Art. 16. Os pontos de táxi e estacionamentos serão definidos por Lei Municipal, a qual disciplinará a sua utilização.
§ 1º. Os pontos de táxi e estacionamento são livres e gratuitos.
§ 2º. Aos atuais prestadores de serviço de táxi é assegurada a manutenção de sua situação atual de localização, desde que cumpram todos os requisitos definidos por esta lei.
§ 3º. Os novos pontos de táxi e estacionamento serão fixados com base no interesse público, com especificação de localização e número de ordem, de acordo com estudos realizados pelo Departamento Municipal de Trânsito.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES, DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Constituem deveres e obrigações do taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo, taxista locatário, Microempreendedor Individual (MEI) ou taxista empregado:
atender ao cliente com presteza e polidez;
trajar-se adequadamente para a função;
manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo;
manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão, obedecendo à Lei Federal nº. 9.503/1997, bem como à presente Lei e seus respectivos regulamentos;
obedecer à Lei Federal nº. 9.503/1997, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço, inclusive exigindo do(s) passageiro(s) a utilização do(s) cinto(s) de segurança;
acatar e cumprir as determinações do Departamento Municipal de Trânsito;
manter atualizados, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, todos os seus dados cadastrais;
cumprir todas as disposições legais relacionadas à prestação do serviço de táxi;
apresentar, sempre que determinado pelo Departamento Municipal de Trânsito, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo fixado;
não paralisar a prestação do serviço de táxi sem autorização expressa do Departamento Municipal de Trânsito;
fornecer dados estatísticos, operacionais e quaisquer outros indicados para fins de controle e fiscalização do serviço de táxi.
Art. 18. O profissional taxista empregado faz jus aos direitos expostos na Lei Federal nº. 12.468/2011.
Art. 19. Os autorizatários devem manter atualizados seus dados e eventual sistema de controle de veículos, exibindo-os sempre que solicitados pelo Departamento Municipal de Trânsito.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização do serviço de táxi é exercida, na forma da Lei, pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal pode firmar ajustes com as instituições representativas dos autorizatários autônomos e dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para fins de organização das filas nos pontos de táxi, bem como para orientação de usuários do serviço de táxi.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Art. 22. A inobservância das disposições desta Lei e das demais normas aplicáveis ao serviço de táxi, observado o devido processo legal, sujeita os infratores às seguintes sanções:
advertência escrita;
multa;
suspensão ou cassação do cadastro em Registro de Condutores;
suspensãoou cassação da autorização;
impedimento para prestação do serviço de táxi.
§1º As sanções serão aplicadas de acordo com sua gravidade e em observância ao devido processo legal, na forma prevista no regulamento competente.
§2º a suspensão será aplicada pelo prazo máximo de dois anos;
§3º o impedimento será aplicado pelo prazo máximo de cinco anos;
§4º a retirada da suspensão ou do impedimento, antes de findo o prazo, será permitido em caso de reabilitação, quando possível o ressarcimento ou termo de compromisso.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 23. Será cobrado do autorizatário do serviço de táxi, em remuneração pela prestação dos serviços, os seguintes valores anuais:
vistoria técnica: 02 (dois) Unidades Fiscais do Município de Brasilândia/MS – UFMBs;
termo de autorização: 06 (seis) Unidades Fiscais do Município de Brasilândia/MS – UFMBs.
Parágrafo único. Deverá ser recolhido ainda 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município de Brasilândia/MS de ISSQN, por veículo e por exercício de acordo com a tabela anexo V, código C.1 da Lei nº 2.284 de 18 de dezembro de 2008.
CAPÍTULOX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Os atuais prestadores do serviço de táxi deverão comparecer no prazo de 60 (sessenta) dias ao Departamento Municipal de Trânsito e apresentar os documentos comprobatórios competentes para fins de recadastramento e regularização.
Parágrafo Único. Na substituição, os novos autorizatários deverão observar todos os requisitos desta Lei, sob pena de tornar sem efeito sua autorização.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal deve regulamentar esta Lei e expedir as normas complementares nela previstas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação através de Lei específica.
Art. 26. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 30 de outubro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 15/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:42D6A565