ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Câmara Municipal de Brasilândia

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
LEI N. 2807/19 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020

Secretaria de Administração Legislativa

Lei nº. 2807/19. De 30 de agosto de 2.019.

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Presidenta Ver. Maria Jovelina da Silva, nos termos que lhes são outorgados por Lei e de acordo com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo nos termos dos Artigos 13 e 29, especialmente o seu §7º da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Brasilândia/MS para o exercício de 2020, atendendo:

I - as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;

II - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;

III - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;

IV - os princípios e limites constitucionais;

V - as diretrizes específicas do Poder Legislativo;

VI - as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;

VII - a alteração na legislação tributária;

VIII - as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;

IX - as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;

X - das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho.

XI - as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

XII - as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;

XIII - as disposições gerais.

§ 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2020, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

§ 2º - O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

CAPÍTULO I

Das Diretrizes Orçamentárias

SEÇÃO I

As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.

Art. 2º - Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, as estimativas de receita e despesa, as diretrizes, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2020, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas.

Parágrafo Único – Na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, constará a destinação de emendas individuais de iniciativa parlamentar , em conformidade com os § 9º, §10, §11 e ss do Art. 166 da CF/88 e com o §10 e ss. do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal.

SEÇÃO II

As Diretrizes Gerais da Administração Municipal

Art. 3º - A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2019.

Art. 4º - Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida e precatórios judiciais;

III - custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;

IV - investimentos.

Art. 5º - Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:

I - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão;

II - os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo.

Art. 7º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2020 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2019.

 

SEÇÃO III

As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração

Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:

I - o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 9º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas na Constituição;

II - de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.

Art.10 -Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas por:

I - Grupos de Natureza de Despesa;

II - Função, Subfunção e Programa;

III - Projeto/Atividade.

§ 2º - Para o efeito desta Lei, entende-se por:

I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II - subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III - programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

V - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

§ 3° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 4º - Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.

§ 5º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa em nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos, detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte discriminação:

I - o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;

II - as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e especificações das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do TC/MS.

III - as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas, em conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte classificação:

DESPESAS CORRENTES:

a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família;

b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa;

c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.

DESPESAS DE CAPITAL:

a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;

b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não

especificadas no grupo relacionado no item anterior;

c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.

§ 6° - Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder executivo autorizado a adequá-las;

§ 7° - São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal.

§ 8° - As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais documentos que o substituem, bem como alteração das dotações orçamentárias nos contratados poderão ser realizadas por apostilamento.

Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:

I - das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;

II - das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;

III - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de

forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº 11.494/07;

IV - dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice estabelecido na Constituição Federal;

V - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os recursos;

VI - reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.

Art. 13 - Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão autorizados por lei, mediante aprovação do Legislativo Municipal, nos termos da Lei. 4320/64.

§ 1° - Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito privado.

Art. 14 - Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor de 35% (trinta e cinco) por cento para a criação de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta.

 

§1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.

§ 2º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:

I - insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os grupos e fontes de receitas registradas no orçamento de 2020;

II - insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;

III - insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida;

IV - suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;

V - suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece os incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;

VI - Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos;

VII - suplementações para atender despesas com educação suplementadas na função 12;

VIII - suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde suplementadas na função 10.

§3º - Na lei orçamentária para 2020 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de despesa ser criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução.

§4º - As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e diferentes fontes de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato serão registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem.

Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.

§ 1º - Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;

§ 2º - Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão, também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.

 

Art. 16 - Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:

I - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

II - sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do Município.

Parágrafo único – No Orçamento para o exercício de 2020 as dotações com pessoal serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a disponibilidade financeira do município.

Art.17 - Nos termos da Resolução nº 86/2018 do TC/MS o ordenador de despesa de cada órgão ou unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para cumprimento das obrigações junto ao TC/MS.

§1º - Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas do TC/MS poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e será de seu encargo o pagamento de eventuais multas e penalidades, desde que seja comprovada sua responsabilidade no descumprimento de prazos.

§2º - A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor responsável, bem como outras irregularidades, ausência de documentos ou outras razões, deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade quem deu causa ao atraso ou irregularidade o pagamento de multas.

SEÇÃO IV

Os Princípios e Limites Constitucionais

Art. 18 - O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:

I - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da

receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;

II - FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa

com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e Infantil público.

Parágrafo único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.

Art. 19 - Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III do Art. 167 da Constituição Federal;

 

Art. 20 - Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 21 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.

Art. 22 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta Lei.

Art. 23 - As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.

Art. 24 - Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.

Parágrafo único – Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:

I - a assunção de dívidas;

II - o reconhecimento de dívidas;

III - a confissão de dívidas.

Art. 25 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.

Parágrafo único - A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195, da Constituição Federal.

SEÇÃO V

As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo

Art. 26 - Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de sete por cento da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme Parecer “C” nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29- A da Constituição Federal.

 

§ 1o - Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.

§ 2 º - A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.

§ 3º - O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.

§ 4º - As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição Federal.

Art. 27- As indicações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória no orçamento municipal nos termos do § 9º ao artigo 62 da Lei Orgânica do Município deverão ser encaminhadas à administração municipal até 30 de agosto de cada exercício a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício.

Parágrafo único - As emendas parlamentares no orçamento municipal, nos termos do art. 166 da Constituição Federal, somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e demais exigências constitucionais.

SEÇÃO VI

As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa

Art. 28 - Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:

I -dos tributos de sua competência;

II -de prestação de serviços;

III - das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;

IV - de convênios formulados com órgãos governamentais;

V - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

VI - recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;

VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;

VIII - das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação pelo Estado e pela União;

IX - das demais transferências voluntárias e doações.

 

Art. 29 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2º - O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.

§ 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 30 - Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra judiciais ou judiciais.

Art. 31 - As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.

§1º - As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra orçamentárias.

§2º - Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento só serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante autorização dos ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração indireta ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.

§3º - Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Contador, a quem compete a função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no orçamento municipal e quanto às normas financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos de emissão de empenho por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.

§4º - As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Diretor Financeiro, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos da emissão de ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.

§5º - Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta que processam sua própria contabilidade poderão ser assinados pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a responsabilidade pela despesa efetuada e também serem assinadas pelo contador.

§6º - Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento, bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento deverão ser regulamentados por decreto do poder executivo.

SEÇÃO VII

A Alteração na Legislação Tributária

Art. 32 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

I - a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;

II – manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;

III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;

 

IV - ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V - a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei;

VI - a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;

VII - a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação os recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.

Art. 33 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.

SEÇÃO VIII

As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos

Art. 34 - Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 35 - Para exercício financeiro de 2020, serão consideradas como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.

§ 1° - Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos servidores.

§ 2° - Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos públicos.

§3º - Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ser concedida horas extras, quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.

SEÇÃO IX

As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais

 

Art. 36 - Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.

Parágrafo Único - A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II - certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;

III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano.

SEÇÃO X

Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho.

Art. 37 -A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.

Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:

I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;

II – criação de cargo, emprego ou função;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – contratação de hora extra.

Art. 38 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da Constituição Federal.

§ 1º -No caso do inciso I do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal, o

objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Art. 39 - Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal e encargos.

§ 1º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;

§ 2º - Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

SEÇÃO XI

As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento

Art. 40 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle de custos visando o equilíbrio financeiro.

SEÇÃO XII

As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas

Art. 41 - A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.

Art.42 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, e ainda, firmar Acordos de Colaboração sem transferência de recursos financeiros, obedecendo ao interesse e conveniência do Município.

§ 1º Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado inexigível ou dispensado nos casos previstos na Lei 13 019/2014.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de metas e diretrizes, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo de inexigibilidade de chamamento público.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo metas e diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da população.

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar termos de colaboração e fomento e acordos de cooperação celebrados com entidades sem fins lucrativos,

tendo como limite o prazo previsto na Lei nº13.019/14, no mesmo valor anual, conforme estabelecido na legislação.

Parágrafo único - Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Art. 43 - A despesa com parcerias a organizações privadas sem fins lucrativos, a cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária.

Art. 44 - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração municipal.

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

Art. 45 - As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.

Art. 46 - Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar ou especial até trinta e cinco por cento sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 47- Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com o orçamento para 2020 e as alterações orçamentária autorizadas e implementadas no decorrer do exercício de 2020 produzirão seus efeitos, também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual 2018-2021.

Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.

Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Raimundo Assis de Alencar, Brasilândia/MS, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2019.

 

MARIA JOVELINA DA SILVA

Presidenta

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOÃO LUIZ ASSIS DA CUNHA

Diretor de Secretaria

 

Projeto de Lei nº. 18/2019

Autoria: Executivo Municipal

 

ANEXO I DA LEI N. 2807/19 DE 30 DE AGOSTO DE 2019

DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2020

As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020, atenderão prioritariamente a:

I - Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:

a) apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;

b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar.

c) Destinar e alocar recursos para pleno funcionamento do Conselho Municipal de Educação;

d) Garantir e destinar recursos para bolsas de estudos, em regime de colaboração com Faculdades e Universidades particulares para o curso de: Especialização, Mestrado e Doutorado a todos os servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal;

e) Alocar recursos através da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2.020, sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais com percentual maior que índice do INPC, visando assim, a valorização de todos os Servidores Públicos Municipais;

f) Destinar e alocar recursos na L.O.A 2.020, garantindo assim a reformulação imediata do Plano de Cargos, Carreira dos Funcionários da Educação Básica Pública (Magistério e Administrativos), Lei 917/96 de 12 de dezembro de 1.996;

g) Alocar recursos na L.O.A 2.020, para a reformulação imediata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Nº 813/93 de 20/06/1.993;

h) Garantir e destinar recursos para alteração de 5% para 10% , o incentivo sobre o vencimento base do Servidor Efetivo que possui o curso do Profuncionário;

i) Que seja garantindo na L.O.A. 2.020 o percentual de 10% de incentivo no vencimento do Servidor Efetivo que possui o curso do Proinfantil;

j) Destinar e assegurar verba orçamentária na L.O.A 2.020, para a unificação dos funcionários Administrativos da Educação no Estatuto do Magistério, cumprindo assim a Resolução Nº 5/2.010 do Ministério da Educação (MEC) e Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Básica;

k) Garantir e assegurar verba orçamentária na L.O.A. 2.020 para reformas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, onde se fizer necessário;

l) Regulamentar em Lei a Gestão Democrática na Educação Básica de Ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental) conforme consta nas seguintes Leis: Estatuto do Magistério, Lei 917/96, de 12 de dezembro de 1.996, nos artigos 150 e 151. Lei Federal Nº 13.005 de 2.014. LDBEN Nº 9394/1996, artigo 14. Constituição Federal Artigo 214. Plano Municipal de Educação de Brasilândia Lei Nº 2.585/2.015, de 29 de julho de 2.015, meta 19;

m) Alocar recursos e regulamentar o artigo 105 da Lei Nº 813/93, criando o adicional de incentivo financeiro a todos os Trabalhadores em Educação (Administrativos e Magistério) para as escolas de difícil acesso: Escola Municipal Mutum, Escola Municipal Raimundo Pedro de Souza, Centro Educacional Infantil Raio de Luz no Distrito Debrasa;

n) Elaboração de um Projeto Lei pelo Executivo Municipal para a Incorporação da Regência de Classe no vencimento base, em duas etapas no ano de 2.020 sendo o percentual de 15% (quinze por cento) em janeiro; 15% (quinze por cento) no mês de dezembro de 2.020; integralizando assim total a Regência no vencimento base, visto as perdas salariais;

o) Equiparação e enquadramento salarial dos ocupantes de cargos efetivos de Auxiliar de Professor, Monitor de Recreação Infantil, Secretário Escolar, Operador de Microcomputador e Assistente de Administração, com o vencimento base inicial do Piso Nacional de Salários níveis II do Magistério (40 horas);

p) Garantir a acessibilidade nas frotas de ônibus escolares;

q) Garantir nas Unidades Escolares da Educação Básica internet de alta velocidade;

r) Melhoria na infraestrutura e nos equipamentos das cozinhas da rede municipal de ensino;

s) Manutenção dos equipamentos de segurança das escolas da rede municipal de ensino;

t) Implantar Educação Integral nas Unidades de Ensino que se fizerem necessário, integrando nos currículos cursos profissionalizantes;

u) Garantir e alocar recursos para aquisição de uniformes escolares, kits escolares e materiais pedagógicos para atendimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

v) Alocar recursos e regulamentar em Lei o Artigo 112 da Lei Nº 813/93 de 20/06/1.993, Subseção IV, dos Adicionais de Penosidade, da Insalubridade e da Periculosidade.

II – oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo:

a) ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;

b) ações de vigilância sanitária;

c) vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;

d) educação para a saúde;

e) saúde do trabalhador;

f) assistência a saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e emergência;

g) assistência farmacêutica;

h) atenção a saúde dos povos indígenas;

i) capacitação de recursos humanos.

III - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;

IV - desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;

V - fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;

VI - buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da economia municipal;

VII - estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais;

VIII – executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no Município;

IX – propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;

X – desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;

XI – desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;

XII - Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população em geral, em especial a mais carente;

XIII – executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;

XIV – reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.

As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento para 2020 atenderão prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas:

I ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;

As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço

público, para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:

1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;

2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários – frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;

3. Revisão das Leis Municipais;

4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:

5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento de salários e proventos;

6. Amortização de dívidas contratadas;

7. Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;

8. Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;

9. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários ou veículo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu desgaste natural.

II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:

1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da rede física;

2. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Educação e Saúde:

3. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde e das creches;

4. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os programas;

5. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de ensino, saúde e assistência social;

6. Priorizar o atendimento à saúde com mantendo quadro funcional adequado com vistas ao atendimento das necessidades da população;

7. Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do município;

8. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do cidadão;

9. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em saúde;

10. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com qualidade;

11. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais

de uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;

12. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;

13. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem como o exercício da cidadania;

14. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive buscando o bem comum;

15. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;

16. Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e adolescentes;

17. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;

18. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas populares;

19. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área de promoção social;

20. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para atender a população em geral;

21. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços sociais;

22. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência e emergencial à gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de mortalidade infantil;

23. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência alimentar;

24. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;

25. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das pessoas com deficiência;

26. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;

27. Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e melhoria na qualidade do atendimento:

28. Garantir a distribuição de medicamentos pactuados e não pactuados à população carente, incluindo os de alto custo;

29. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para atuação e serviços de saúde;

30. Manter e implementar os programas de auxílio financeiro e auxilio de materiais e produtos a pessoas carentes;

31. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças transmitidas por vetores.

32. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades sem fins lucrativos que buscam amparo às pessoas que vivem em situações de risco e vulnerabilidade social.

33. Desenvolver, incentivar, apoiar e destinar recursos para realização de Campanhas Gratuitas de Esterilização de Animais Domésticos na sede do município, na Aldeia Ofaié e no Distrito Debrasa.

34. Garantir e assegurar aos alunos profissionais da área de educação o atendimento de especialistas na área de psiquiatria, neurologista, otorrinolaringologista, ortopedista, terapeuta ocupacional, dentre outros que contribuem para a saúde física, psíquica e mental das crianças e profissionais de educação.

35. Incentivar e apoiar para que haja uma maior representatividade de pessoas

da nossa cidade nos Conselhos Municipais, incluindo a representatividade daqueles que representam os Assentamentos, Reassentamentos, Aldeia Ofaié, Distrito Debrasa dentre ouras localidades do nosso município, destinando recursos para alimentação, viagens, diárias quando os conselheiros estiverem representando o município fora da sede de Brasilândia.

36. Desenvolver programas sociais incluindo cursos técnicos profissionalizantes

nos Assentamentos, Reassentamentos, Aldeia Ofaié, Distrito Debrasa dentre ouras localidades do nosso município.

37. Incluir, implantar e desenvolver, programas de Habitação e Moradia, destinando casas as famílias indígenas a serem construídas na Aldeia Ofaié.

III DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:

1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;

2. Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das atividades produtivas locais;

3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;

4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;

5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de formas alternativas de comercialização;

6. Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;

7. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;

8. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;

9. Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;

10. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva incorporando novos sistemas de comercialização;

11. Fomentar a Economia Solidária no município;

12. Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.

IV PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto com as questões ambientais e de saneamento deverá priorizar:

1. Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade, projetos estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do solo e plano de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da população;

2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do Município;

3. Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos Planos locais como: Agenda 21, gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;

4. Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;

5. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e manutenção de árvores);

6. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de poluição sonora e visual;

7. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente, abastecimento de água, tratamento de esgoto, à energia, à implantação industrial, desenvolvimento sustentável;

8. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população;

9. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento da função social da propriedade;

10. Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural, histórico, artísticos, paisagístico e arqueológico;

11. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa do Meio Ambiente.

12. Contratar Associação especializada na coleta de resíduos sólidos urbanos

recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, com sede no município, em conformidade com o inciso XXVII do artigo 24, da Lei 8666/93 .

V INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:

1. Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação pública, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município;

2. Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade, qualidade e matas ciliares;

3. Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos Planos;

4. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo;

5. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalha mento e patrolamento das estradas vicinais do Município;

6. Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação de doenças;

7. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário Urbano e Rural do Município.

8. Executar Obras de ampliação do esgotamento sanitário nos bairros do município, promovendo ações de conservação, manutenção e limpeza do esgotamento sanitário, incluindo a utilização de caminhão “limpa fossa” para promover a limpeza periódica das fossas sanitárias existentes no município, na Aldeia Ofaié, no Reassentamento Novo Porto João André e no Distrito Debrasa.

9. Viabilizar a construção de uma praça ornamentada, com academia popular na Aldeia Ofaié;

10. Ampliar, reformar, substituir, implantar, rede elétrica e iluminação pública na Aldeia Ofaié;

11. Implantar iluminação pública no campo de futebol da Aldeia Ofaié;

12. Construir abrigos para os alunos aguardarem o transporte escolar na saída da Aldeia Ofaié;

VI - CULTURA, ESPORTE E LAZER

As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades:

1. Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares, incluindo a construção de espaços apropriados;

2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção de espaço apropriado;

3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de espaços de recreação e lazer;

4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive com a construção de espaços apropriados;

5. Manter, revitalizar, modernizar, informatizar e ampliar o acervo da Biblioteca Municipal;

6. Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows artísticos de interesse da comunidade;

7. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento de novas áreas de potencial turístico;

8. Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;

9. Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.

VII – PODER LEGISLATIVO

As diretrizes e metas do Poder Legislativo Municipal, estão voltadas para a elaboração de leis que visam o crescimento e desenvolvimento do município e de suas funções de fiscalização na destinação dos recursos públicos objetivando o melhor para a população brasilandenses, visando atingir as seguintes prioridades:

1. Aperfeiçoamento dos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal, proporcionando ações de qualificação e capacitação nas diversas áreas de atuação legislativa, criando condições para melhor desempenho de suas funções;

2. Aquisição de Bens Móveis, para o Melhor atendimento ao público e informatização da Câmara Municipal, para melhor desenvolvimento de suas atividades;

3. Propiciar a Manutenção das Atividades Legislativas, Proporcionando ao Legislativo Municipal condições de locomoção para melhor atender suas funções.

4. Reestruturação Administrativa, promovendo a realização de Concurso Público, a criação, readaptação e extinção de cargos, a progressão funcional, a adequação dos vencimentos e dos subsídios dos cargos efetivos, eletivos e comissionados, concessão de revisão e aumento nas estruturas remuneratórias, concessão de auxilio alimentação para servidores.

5. Promover a manutenção, reforma e ampliação do Prédio e instalações do Poder Legislativo Municipal.

6. Apoiar e manter Projetos desenvolvidos pelo Legislativo Municipal, inclusive com a realização de eventos e premiações.

7. Receber, formalizar, convencionar, criar dotações, elementos próprios para utilização e destinação final das emendas impositivas.

 

METAS PREVISTAS PARA 2020

As metas físicas quantificadas a serem atingidas em 2020 podem ser assim estimadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO, MELH. MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

META 2020

PRODUTO

Construção, Recuperação e Reforma de Pontes de Madeira e/ou Concreto

10

Ponte

Execução de Serviços de Patrolamento e Cascalhamento na Zona Rural

600 km

Estradas Vicinais

Construção, ampliação, adequação e reforma de próprios municipais

20

Prédios

Aquisição, reforma e manutenção de máquinas e equipamentos

10

Equipamentos/máquinas

Recuperação. Reforma de praças

15

Praças

Recuperação de pavimentação asfáltica, através de micro revestimento e/ou recapeamento com CBUQ

100.000 m2

Ruas reparadas

Pavimentação asfáltica

100.000 m2

Ruas Pavimentadas

Execução, recuperação e/ou manutenção de sistema de drenagem

2.000 mts

Drenagem

Reforma da Escola Henrique Quintino

01

Unidade Escolar

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO

META 2020

PRODUTO

Coordenação das Atividades de Gestão Financeira e Contábil.

08

Órgãos atendidos em Gestão Financeira e Contábil

Coordenação das Atividades de Compras e Licitação.

08

Órgãos atendidos em Compras e Licitação

Coordenação das Atividades de Convênio

10

Órgãos atendidos em Convênios, Termos de Fomentos, Colaboração ou Acordo de Cooperação.

PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO

META 2020

PRODUTO

Administração, Manutenção e Operacionalização dos Recursos Públicos e Controles.

R$ 1.850.000,00

Previsão, Lançamento, Arrecadação dos Tributos e Taxas prevista para o ano de 2019.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO

META 2020

PRODUTO

Manutenção das atividades de gestão patrimonial e administrativa.

8

Secretarias Municipais atendidas com Bens inventariados

Despesas com Custeio da Administração Municipal

112

Veículos e maquinas atendidos (manutenção corretiva e preventiva)

Despesas com Custeio da Administração Municipal

08

Secretarias Municipais atendidas com material de consumo (expediente, limpeza, água mineral)

Despesas com Custeio da Administração Municipal

08

Secretarias Municipais atendidas com serviços diversos (limpeza predial, chaveiro, passagens aéreas, etc)

Despesa com Investimento

02

Aquisição de área para loteamento Urbano.

Despesas de Regularização

02

1 Campo de Aviação

1 Camargo II

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO

META 2020

PRODUTO

Reforma e manutenção do próprios municipais.

01

Sede da Secretaria

Realização de Eventos

03

Aniversaria do Cidade, Reveion, Carnaval.

Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias e agricultura familiar.

05

Assentamentos Esperança, Santa Emilia, Santana, Pedra Bonita e Almare

AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO

META 2020

PRODUTO

Serviço de Inspeção Municipal

07

Estabelecimentos a serem formalizados no Serviço de Inspeção Municipal.

Incentivos Fiscais e Doação de Área

03

Polo de desenvolvimento

AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO

META 2020

PRODUTO

Feira Livre Central de Brasilândia

12.000,00

População em geral

 

MEIO AMBIENTE

 

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO

META 2020

PRODUTO

Formação e Aperfeiçoamento de Multiplicadores/Educadores Ambientais

4.000

Cartilhas para Distribuição nas Escolas

Coordenação e Desenv. Das Atividades de Planejamento e Execução

2

Manutenção e Conservação dos Parques, Áreas Verdes, área Indígena.

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

AÇÃO

META 2020

PRODUTO

Renovação da frota de maquinas e veículos

03

Melhorias na Prestação de Serviços

Limpeza Urbana (Manutenção e Melhoria no Serviço de Coleta de lixo)

2.400.000 METRO LINEAR

Obras a serem executadas no Município

Implantação, manutenção e revitalização de praças e jardins.

03

Obras Civis a serem executadas no Município

Coordenação das Atividades de manutenção e Reparos na Rede de Iluminação Publica

1000 UNIDADE

Manutenção da Rede Pública

Coordenação das atividades de expansão de Iluminação Publica

1000 M

Expansão da Rede de Iluminação Pública

Cemitério Municipal

01

Manutenção, conservação do cemitério, organização, adequação e melhorias no cemitério

Melhorias em Prédios Públicos

48

Reparos e Manutenção em Prédios Públicos

Coordenação das atividades da Secretaria

950.000 M2

Roçada, Limpeza Urbana, Limpeza de Guias (meio fio)

Coordenação das Atividades de Limpeza Urbana

1.200.000 TON

Coleta de lixo urbano

Coordenação das Atividades de Limpeza Urbana

1.200.000 TON

Coleta de lixo urbano

 

TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO

META 2020

PRODUTO

Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito.

500

Implantar sinalização horizontal, Vertical e Indicativa.

Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito.

03

Implantar projetos de adequação viária, fiscalização e educação para o Trânsito.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

DESCRIÇÃO

METAS 2020

QTDE

UNIDADE

Programa de alimentação escolar

2.000

Alunos

Ampliação, reforma e construção de unidades escolares

03

Unidades

Reforma, Manutenção e aquisição de equipamentos para Secretaria de Educação

01

Unidade

Construção de quadras de esportes nas escolas municipais

01

Unidade

Manutenção e encargos do ensino fundamental

1.580

Alunos

Manutenção e aquisição de equipamentos para Ensino Fundamental

1.580

Alunos

Manutenção do transporte escolar

900

Alunos

Manutenção do conselho municipal de educação

01

Unidade

Implementação e manutenção da educação infantil (creche)

420

Alunos

Construção, reforma e equipamentos para CEINFS (creche)

03

Unidades

Implementação e manutenção da educação infantil (pré escola)

420

Alunos

Construção, reforma e equipamentos para os CEINFS (pré escola)

04

Unidades

Educação compensatória

70

Alunos

Manutenção e implementação de atividades de gestão da tecnologia da informação.

11

Equipamentos em rede

Aquisição de mobiliário Escolar

10

Unidades Escolares

Aquisição de veículos para Transporte Escolar

3

Unidades

 

ESPORTES

 

AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO

META 2020

PRODUTO

Despesas com custeio da máquina administrativa

01

Veículo atendido

Despesas com custeio de Imóveis, Praças Esportivas

03

Prédios mantidos, Praças Esportivas

Despesas com material de expedientes

01

Órgão atendidos com material de expediente

Despesas com Recursos Humanos

02

Servidor

Implementação de Escolinhas Esportivas

150

Crianças

Realização de Jogos Escolares

02

Comunidade Escolar

Realização de Eventos Esportivos

07

Atividades Desportivas

Aquisição de Material para realização de eventos esportivos

08

Eventos Desportivos

Aquisição de Material para Premiações Esportivas

07

Eventos Desportivos

 

CULTURA

 

AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO

META 2020

PRODUTO

Implementação de Programas Culturais

02

Implementação de oficinas, revitalização da Fanfarra Municipal e implantação de projetos culturais para o funcionamento da Praça de esportes e Cultura – PEC.

Promoção e Difusão de Eventos Culturais

05

Projeto de Difusão, Atividades e Eventos Artísticos

Estruturar a Casa da Cultura

01

Projeto de levantamento de dados culturais

 

GERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

AÇÃO

META 2020

PRODUTO

Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas.

20

Pessoas Idosas

Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes

22

Crianças e Adolescentes Acolhidos.

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

290

Usuários nas faixas etárias de 6 a 17 anos, maiores de 60 anos e seus familiares. Mães com filhos menores de 06 anos.

Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida.

30

Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (LA/PSC)

Reformas e ampliações de unidades da Assistência Social.

03

Reformas de unidades de Assistência Social

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

3.750

Famílias.

Benefícios Eventuais

2.000

Benefícios eventuais repassados para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEF

600

Famílias e indivíduos em situação de risco, por violação de direitos

Serviço de atendimento às pessoas em trânsito, pessoas em situação de rua e desabrigados – PSE.

80

Pessoas em situação de rua e migrantes.

Atendimento à Mulher Vítima de Violência - PSE

20

Atendimento de Mulheres Vítima de Violência.

Programa de transferência de renda, cestas básicas, e produtos hortifruti – Alimentação Saudável - Protege Brasilândia

5900

Distribuição gratuita de alimentos e transferência de renda á famílias em situação de vulnerabilidade social.

Apoio a Gestão da Política de Assistência Social – IGD SUAS.

30

Capacitação para servidores, Conselheiros e Rede Socioassistencial e apoio na manutenção do órgão gestor.

Manutenção do Conselho Tutelar

1

Folha de pagamento, aquisição de equipamentos, de material de consumo e contratação de serviços de terceiros.

Construção de prédio para o CREAS.

1

Construção de um prédio que servirá como sede própria para o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS.

Viagens fora do município

250

Transporte de usuários dos serviços da Assistência Social, e de técnicos para capacitação fora do município.

Firmar convênio com a Associação Almanara para compra de jogos de mesas

01

Associação

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO

META 2020

PRODUTO

Gestão do Trabalho e Educação em Saúde

50

Capacitação/Educação Continuada para os Servidores da Rede Mun. Saúde - Servidores

Manutenção das Atividades do Conselho Mun. De Saúde/Controle Social

1

Garantir de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde

Suporte da Gestão Estratégica

1

Manutenção das Unidades da Gestão Estratégica

Construção, Ampliação Reforma e Equipamentos UBS E UBSF

08

Construção de UBS/UBSF;

Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para atender as UBS/UBSF;

Reforma e ampliação em UBS/UBSF.

Suporte da Rede Básica de Saúde da Família

05

Garantia de Funcionamento de UBSF

Construção, Ampliação, Reforma Equip. e Mob. – Unidade Esp. Em Saúde

10

Construção de Unidades Especializadas;

Reforma de Unidades Especializadas;

Equipamentos e mobiliários para unidades especializadas Ambulatoriais;

Equipamentos e mobiliários para unidades especializadas Hospitalares.

Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Amb. e Hosp.

11

Manutenção das unidades especializadas Ambulatoriais;

Estruturação e manutenção da assistência farmacêutica

01

Unidade farmacêutica

Manutenção da Assist. Farmacêutica Básica – Pactuados CIB

156

Fornecimento ininterrupto de medicamentos da REMUME- itens

Manutenção da Assist. Farmacêutica Básica – Não Pactuados CIB

100

Fornecimento de Medicamentos não pactuados CFE Demandas Judiciais

Fornecimento de Alimentação e Insumos especiais

50

Atendimento a população

Vigilância em saúde

04

Manutenção da Vigilância Sanitária

Manutenção da Vigilância Epidemiológica;

Manutenção da Vigilância Ambiental.

Controle de vetores;

Vigilância em Saúde do Trabalhador

Subvenção de Hospital e Associações

03

Unidades

Instalação de energia solar a Associação Beneficente Dr. Júlio Cesar Paulino Maia.

01

Unidade Hospitalar

Aquisição de uma unidade móvel de atenção à saúde de cães e gatos Castramóvel.

01

Unidade

Destinação a Associação Beneficente Dr. Júlio recursos para aquisição de equipamentos de laboratório para maior agilidade nos exames.

01

Unidade Hospitalar

 

PLANILHA DE METAS E PRIORIDADES DE EMENDAS INDIVIDUAIS

 

VEREADORES:

50% - EMENDA DA SAÚDE

50% - EMENDA REMANESCENTE

Alexandre Rodrigues Carlos

Instalação de Energia

Solar a Associação Beneficente Dr. Júlio Cesar Paulino Maia

25% Destinação de recurso à Associação Projeto Givas de Apoio a Criança e ao Adolescente, para ampliação, reforma, construção, melhorias e aquisição de equipamentos 10% Destinação de recursos para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE. 10% Destinação de recursos para Associação de Voluntários de Combate ao Câncer 5% Destinação de recursos para APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva.

Antônio José da Silva

Instalação de Energia Solar a Associação Beneficente Dr. Júlio Cesar Paulino Maia

20% Destinação de recurso à Secretaria da Assistência Social para firmar convênio com a Associação Almanara para compra de jogos de mesas. 20% Destinação de recurso à Associação de pequenos Produtores Rurais do Reassentamento Pedra Bonita para aquisição de equipamentos 10% - Destinado a Secretaria de obras para reforma da escola Henrique Quintino

Aurinéia de Almeida Halsback

25% Para Aquisição de uma unidade móvel de atenção à saúde de cães e gatos, Castramóvel 25% Instalação de Energia Solar a Associação Beneficente Dr. Júlio Cesar Paulino Maia

25% Destinado a Secretaria de obras para reforma da escola Henrique Quintino 25% - Destinação a Secretaria de Obras para ampliação do CRAS

Domingos Moreira da Silva

Instalação de Energia Solar a Associação Beneficente Dr. Júlio Cesar Paulino Maia

25% Destinado a Secretaria de obras para reforma da escola Henrique Quintino 25% Destinação de recursos para aquisição de aparelhos de ar condicionado a serem instalados na Escola Municipal Raimundo Pedro de Souza

Joaquim Martos deMoraes

Instalação de Energia Solar a Associação Beneficente Dr. Júlio Cesar Paulino Maia

Destinado a Secretaria de obras para reforma da escola Henrique Quintino

Luiz Tomas Real

Para Aquisição de uma unidade móvel de atenção à saúde de cães e gatos, Castramóvel

20% Destinação de recurso à Secretaria da Assistência Social para firmar convênio com a Associação Almanara para compra de jogos de mesas. 20% Destinação de recurso à Associação de pequenos Produtores Rurais do Reassentamento Pedra Bonita para aquisição de equipamentos 10% - Destinado a Secretaria de obras para reforma da escola Henrique Quintino

Maria Jovelina da Silva

Instalação de Energia Solar a Associação Beneficente Dr. Júlio Cesar Paulino Maia

25% - Destinado a Secretaria de educação 25% - Destinado à Secretaria de Assistência Social

Oziel Soares

25% - Aquisição de uma unidade móvel de atenção à saúde de cães e gatos, Castramóvel 25% - Destinação a Associação Beneficente Dr. Júlio recursos para aquisição de equipamentos de laboratório para maior agilidade nos exames.

25% Destinado a Secretaria de obras para reforma da escola Henrique Quintino. 25% Instalação de Energia Solar a Associação Beneficente Dr. Júlio Cesar Paulino Maia

Edson Pereira Costa

25% Para Aquisição de uma unidade móvel de atenção à saúde de cães e gatos, Castramóvel 25% - Destinação a Associação Beneficente Dr. Júlio recursos para aquisição de equipamentos de laboratório para maior agilidade nos exames.

10% Destinação de recurso à Associação dos Ceramistas do Novo Porto João André, para aquisição de equipamentos e utensílios; 25% Destinação de recurso à Associação Projeto Givas de Apoio a Criança e ao Adolescente, para ampliação, reforma, construção, melhorias e aquisição de equipamentos 10% Destinação de recurso para Associação Recreativa Masters 5% Destinação de recursos para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE.

 

RELAÇÃO DAS ENTIDADES DE BRASILANDIA-MS

ENTIDADE

CNPJ

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DR. JULIO CESAR PAULINO MAIA

01.923.465/0001-87

APM ADILSON ALVES DA SILVA

15.555.840/0001-98

ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIO DE COMBATE AO CANCER

03.159.975/0001-00

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

02.248.876/0001-87

ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIO DE BRASILANDIA

05.988.907/0001-24

HOSPITAL PSIQUIATRICO DR, ADOLFO BEZERRA DE MENES

03.163.912/0001-72

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA UNIÃO

01.254.437/0001-14

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA MASTER

15.904.428/0001-36

ASSOCIAÇÃO BRASILANDENSE DE AGENTES AMBIENTAIS

06.118.496/0001-89

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E

01.923.291/0001-52

AGROPASTORIL DE BRASILANDIA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FAZENDA ALMANARIA - APFA

12.162.613/0001-04

ASSOCIAÇÃO VIVA VIDA DE APOIO A TERCEIRA IDADE

CNPJ 18.869.625/0001-80

ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FAZENDA ALMANARIA

12.162.613/0001-04

ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA

05.296.098/0001-90

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE BRASILANDIA

01.923.721/0001-36

ASSOCIAÇÃO PROJETO GIVAS DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

33.649.568/0001-97

ASSOCIAÇÃO VIVA VIDA DE APOIO A TERCEIRA IDADE

18.869.625/0001-80

ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FAZENDA ALMANARIA

12.162.613/0001-04

 

Plenário Raimundo Assis de Alencar, Brasilândia/MS, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2019.

 

MARIA JOVELINA DA SILVA

Presidenta

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOÃO LUIZ ASSIS DA CUNHA

Diretor de Secretaria

 

Projeto de Lei nº. 18/2019

Autoria: Executivo Municipal


Publicado por:
João Luiz Assis da Cunha
Código Identificador:42F02AFC