ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI-MS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI-MS
LEI COMPLEMENTAR
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 065/2013
“ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 056/2012 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do Art. 57, § 2º, da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Jesus Milane de Santana, Presidente, nos termos do § 7º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do artigo 14, o inciso I, do artigo 19, o inciso VI, do artigo 22, o parágrafo único do artigo 28, os incisos I e II, do artigo 167 e artigo 168, todos da Lei Complementar Municipal nº 056/2012, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 14 Para efeito deste imposto, o Poder Executivo enviará projeto de lei à Câmara Municipal estabelecendo Planta Genérica de Valores (PGV) contendo:
(...)
Art. 19 (...)
I - 0,6 % (zero vírgula seis por cento), para os imóveis os imóveis construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
(...)
Art. 22 (...)
(...)
VI - Os aposentados, pensionistas, idosos acima de 60 anos, deficientes físicos e os portadores de moléstias ou doenças graves, contagiosa ou incurável, confirmadas pela perícia médica oficial, e que possuírem, comprovadamente, apenas uma unidade imobiliária e uma renda mensal de até dois salários mínimos vigentes à época;
Art. 28 (...)
Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, os referidos tributos poderão ser pagos:
I - até o dia 15 (quinze) de março do ano do lançamento em parcela única, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento).
II - em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, a critério do Fisco Municipal, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, devendo ser o número de parcelas regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.
III - na hipótese de parcelamento do imposto, a 1ª parcela deverá ser paga na data referida no inciso I deste artigo, cujo vencimento será o primeiro dia útil subseqüente quando recair em sábados, domingos ou feriados.
Art. 101 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação, Renovação e de Funcionamento de Estabelecimento, será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível e proporcional aplicado os valores por metro quadrado do estabelecimento de conformidade com a tabela constante deste artigo, e será devida pelo período proporcional no requerimento inicial da localização, instalação e funcionamento.
TABELA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
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CATEGORIA COMERCIAL |
INCIDÊNCIA |
VALOR EM UFMI FIXO ANUAL |
|
... |
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07 Casa de móveis e eletrodomésticos |
Mts2 |
0,04 |
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08Casa veterinária |
Mts2 |
0,05 |
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... |
... |
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15 Frigoríficos e Laticínios |
Mts2 |
0,03 |
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... |
... |
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20 Loja de Materiais para construção |
Mts2 |
0,06 |
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... |
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... |
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25 Posto de venda de combustíveis e lubrificantes |
Mts2 |
0,15 |
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... |
... |
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28 Supermercado |
Mts2 |
0,05 |
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... |
... |
... |
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PRESTADORES DE SERVIÇOS |
INCIDÊNCIA |
VALOR EM UFMI FIXO ANUAL |
|
... |
... |
... |
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41 Auto elétrica |
Mts2 |
0,05 |
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... |
... |
... |
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53Depósito de madeiras e insumos em geral |
Mts2 |
0,06 |
|
... |
... |
... |
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70 Oficina de consertos diversos |
Mts2 |
0,05 |
|
71 Oficina de reformas, funilaria e lanternagem |
Mts2 |
0,05 |
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72 Oficina mecânica |
Mts2 |
0,05 |
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... |
... |
... |
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CATEGORIA INDUSTRIAL |
INCIDÊNCIA |
VALOR EM UFMI FIXO ANUAL |
|
... |
... |
... |
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94 Indústria e comércio, sal, mineral e rações para animais |
Mts2 |
0,04 |
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... |
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... |
Art. 167 (...)
I - Imóveis Residenciais
a) de 0 a 60 m2, são isentos, desde que o proprietário possua apenas um imóvel em seu nome;
b) de 61 m2 acima, 0,02 de UFMI anual.
II - Imóveis Comerciais
a) de 1,00 m2 acima, 0,03 de UFMI anual.
Art. 168 A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Pública será isenta para os imóveis até 60 m2, consideradas edificações de finalidade social.
§ 1º Faz jus à isenção de que trata este artigo, os aposentados, pensionistas e idosos acima de 60 anos, independente da área do respectivo imóvel.
§ 2º Para efeito da isenção prevista no § 1º deste artigo, deverá o contribuinte se apresentar junto ao setor tributário municipal, munido de documento hábil à comprovação da condição estabelecida para a concessão do benefício.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E TREZE.
JESUS MILANE DE SANTANA
Presidente
Publicado por:
Ana Lúcia Piroli
Código Identificador:42F9B284