ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEI Nº 13.019/14
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nos termos do art. 32 da Lei n°13.019/2014, o Município de Aparecida do Taboado/MS torna público o processo de inexigibilidade de chamamento público para firmar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil exposta na respectiva justificativa, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação deste extrato, para a apresentação de impugnação.
Havendo interesse, a impugnação deverá ser protocolada no Setor de Planejamento do Município de Aparecida do Taboado/MS.
Aparecida do Taboado/MS, 29 de agosto de 2018.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal: Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 17 do Decreto Municipal nº 16/2017.
Organização da Sociedade Civil/Proponente: Associação Aparecidense de FUTSAL – APAFUT.
CNPJ nº 20.391.453/0001-01.
Endereço: Av. Presidente Vargas, nº 4442, Centro, na cidade de Aparecida do Taboado/MS.
Objeto Proposto: A OSC oferece atendimento para 400 crianças em projetos específicos, tais como: Judô Nota 10, que atende cerca de 100 crianças na faixa etária de 07 a 17 anos, com o objetivo principal de inclusão social; Projeto Bom na Bola, Bom na Escola, que atende cerca de 300 crianças na faixa etária de 06 a 17 anos em diversas modalidades esportivas, tais como: Futebol, voleibol, futsal, atletismo, entre outras, utilizando a prática em deferentes modalidades esportivas como uma valiosa ferramenta para o desenvolvimento plano de cidadania.
Valor Total do Repasse: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Repasse de Verba de Manutenção.
Período: Setembro a Dezembro de 2018.
Tipo de Parceria: Fomento.
Justificativa de Inexigibilidade: Justifica a inexigibilidade de Chamamento Público a necessidade de concretização de parceria entre as partes, objetivando o apoio a Associação Aparecidense de FUTSAL – APAFUT, que tem por finalidade o atendimento de cerca de 400 (quatrocentas) crianças e adolescentes em Projetos Esportivos, objetivando o melhoramento do desempenho escolar, a inclusão social, o desenvolvimento da disciplina, da autoestima, dentre outros constantes no Projeto. A entidade foi autorizada para o recebimento do repasse pela Lei Municipal nº 1.523, de 28 de março de 2018. Além disso, trata-se da única instituição do Município a realizar esse tipo de trabalho, conforme o estabelecido pelo art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014.
Aparecida do Taboado/MS, 29 de agosto de 2018.
MARIA MARGARIDA DE MATOS
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Publicado por:
Henrique Lucas Parreira Furquim
Código Identificador:42F9B790