ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº.; 076/2013

CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - São elevados em 6% (seis pontos percentuais) os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos do Município de Eldorado, excetuado o grupo do magistério e cargos em comissão.

§ 1º - A elevação de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento básico de cada servidor, não atingindo as vantagens de natureza pessoal incorporadas ou não e demais verbas que compõem a estrutura dos vencimentos integrais de cada servidor.

§ 2º - A elevação dos vencimentos será concedida a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros pela forma estabelecida no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:4386EF7C