ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.871, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

“CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (SISAN- TRÊS LAGOAS/MS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como define parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com o art 6º da Constituição Federal e com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006, com os Decretos nº 6.272 e 6.273, ambos de 23 de novembro de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

Art. 2º. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional de toda a população.

 

§ 1º. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

 

§ 2º. É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

 

Art. 3º.A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

 

Parágrafo único. A segurança alimentar e nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas a terem acesso à orientação e ações que contribuam para o enfrentamento de distúrbios e carências nutricionais como a desnutrição, a anemia, o sobrepeso, a obesidade e mais doenças consequentes da alimentação inadequada, bem como da contaminação física, química e biológica dos alimentos e da água.

 

Art. 4º. A segurança alimentar e nutricional abrange:

 

I. a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e da redistribuição da renda como fatores de ascensão social;

II. a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

III. a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população urbana e rural, em situação de vulnerabilidade social, incluindo-se grupos populacionais específicos como povos indígenas, povos e comunidades tradicionais(quilombolas) e assentados;

IV. a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas de educação alimentar e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e cultural da população;

V. a construção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

VI. a implantação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do município; e

VII. a disponibilidade e acesso à alimentação para portadores de necessidades alimentares especiais por via oral, enteral, e parenteral.

 

Art. 5º. A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania do Estado brasileiro sobre a produção e consumo de alimentos.

 

Art. 6º. O município de Três Lagoas, estado do Mato Grosso do Sul, deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o governo estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE TRÊS LAGOAS

 

Art. 7º. A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população, far-se-á por meio do SISAN integrado no município de Três Lagoas, estado do Mato Grosso do Sul, por um conjunto de órgãos e entidades afetas a segurança alimentar e nutricional.

 

§ 1º. O COMSEA Três Lagoas é regulamentado pelo decreto nº 019 de 13 de fevereiro de 2012, do poder Executivo.

 

§2º. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Três Lagoas – CAISAN Três Lagoas –será regulamentada por Decreto do poder executivo, respeitada a legislação aplicada.

 

Art. 8º. O SISAN em Três Lagoas rege-se pelos princípios e diretrizes dispostos na legislação nacional (Lei nº 11.346/2006; Decretos nº6.272/2007, nº6.273/2007 e nº 7.272/2010; e Resolução CAISAN nº 09/2011).

 

Art. 9º. São componentes municipais do SISAN em Três Lagoas:

 

I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;

II - o CONSEA Municipal, órgão vinculado às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e Meio Ambiente;

III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:

 

a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

 

b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;

 

Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida por um membro escolhido entre seus representantes.

 

IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10. O prefeito municipal editará a norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 dias.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 18 de dezembro de 2014.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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