ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RURAIS EMPREENDEDORES EM: AGROINDUSTRIAS E DO TURISMO RURAL DA AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiar Rurais Empreendedores em Agroindústrias e do Turismo Rural da Agricultura Familiar Sustentável, designada simplesmente como ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE TERENOS/MS.

 

Artigo 2º - A Instituição perderá o status de Utilidade Pública Municipal, se suspender ou paralisar suas atividades por período superior a um ano.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:43A48B8F