ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 971/2012 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

“Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria, e da outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Nas Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, constarão obrigatoriamente o nome do seu autor, se Vereador, logo abaixo da Ementa.

 

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os projetos são apresentados pela Mesa Diretora da Câmara.

 

§ 2º - A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também a publicação e a utilização desses preceitos.

 

Art. 2º - Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
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