ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
EDITAL Nº 17/01/2019

PROCESSO DE ESCOLHA PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, TITULARES E SUPLENTES.

 

O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças do Adolescente (CMDCA) de Pedro Gomes MS, no uso das suas atribuições legais, CONVOCA, os Conselheiros Tutelares eleitos no último pleito realizado em 2019, para o quadriênio 2020/2024, para apresentarem no período de 06/01/2020 a 09/01/2020 das 07h as 17h, no Departamento de Recursos Humanos do Município de Pedro Gomes, MS, a documentação abaixo relacionada:

 

Pedro Gomes-MS 19 de dezembro de 2019.

 

ROSA EUGENIO CALIXTO

Presidente do CMDCA

 

APRESENTAR NO ATO DA POSSE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

 

a) Fotocópia da Cédula de Identidade;

b) Fotocópia do cartão de cadastro de pessoa física ( CPF );

c) Fotocópia do título de eleitor;

d) Fotocópia da certidão de nascimento ou casamento;

e) Fotocópia do cartão de inscrição no PIS / PASEP (se já inscrito);

f) Fotocópia de comprovação de escolaridade exigida para o cargo;

g) Fotocópia da carteira nacional de habilitação – CNH, no mínimo categoria “B”.

h) Fotocópia da certidão de nascimento dos dependentes menores de 14 anos;

i) Fotocópia da carteira de vacinação (filhos de 0 a 06 anos);

j) Comprovante de freqüência escolar (filhos de 06 a 13 anos);

k) Carteira de trabalho (original);

l) 01 fotografia 3 x 4, recente, tirada de frente;

m) Declaração de bens;

n) Número de conta no BANCO DO BRASIL;

o) Fotocópia de comprovante de residência, atual;

p) Certidão de quitação perante a justiça eleitoral;

q) Certidão Negativa de crime eleitoral;

r) Certidão negativa Estadual de ações cíveis e criminais;

s) Certidão negativa Federal;

t) Comprovante de quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino (Certificado de Reservista ou de dispensa de Incorporação);

u) Declaração de não acúmulo de emprego ou cargo público, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

v) Laudo Médico - (atestando ter aptidão física e mental para o exercício das atividades a serem desenvolvidas, e que não foram constatadas doenças infecto-contagiosas ou mentais).

w) Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego/função pública municipal. 


Publicado por:
Hellen Keyse Rodrigues
Código Identificador:43BCA179