ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 5017 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
De 01 de outubro de 2019.
“Altera os artigos que menciona dos Decretos nº 3822/2014 e 3826/2014, e dá outras providências”.
Dr. Antônio de Pádua Thiago, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei”;
Considerando a desapropriação ocorrido no imóvel de Joaquim Justino Diogo, área XIX, do Decreto 3822/2014 o qual constou como área a ser desapropriada parte da matrícula nº 8.009;
Considerando que o desapropriado apresentou junto ao Poder Executivo a matrícula atualizada de seu imóvel nº 12.724, cuja escrituração não ocorreu anteriormente face a necessidade de interessado usucapir sua propriedade nos termos do proc. judicial autos nº 0800541-12.2014.8.12.0030, tendo sido registrado no CRI local no dia 16/08/2019;
Considerando que se faz necessário a retificação do roteiro do imóvel do desapropriado e ainda dos seus confrontantes devendo ser atualizado o Decreto 3822/2014;
Considerando ainda, a necessidade de atualizarmos o valor da desapropriação constante no Decreto 3826/2014, pois foi efetiva no ano de 2014 com a imissão provisória de posse e somente nesse momento será lavrada a escritura de desapropriação amigável da área desapropriada;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada a destinação da Área XIX descrita abaixo constante do art. 1º Decreto nº 3822/2014, bem como a redação do art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, com fundamento no artigo 5º, alíneas “D”, “E”, “H”, “I”, “J” e “P” do Decreto Lei de nº 3.365 de 21 de junho de 1.941 e demais legislações correlatadas, partes das áreas lindeiras das propriedades que em suas testadas confrontam com a mencionada Rua e Avenida, no Município de Brasilândia, conforme abaixo:
(...)
ÁREA XIX:
Parte da área constante na Matricula de nº 12.724 do cartório de registro de imóveis da comarca de Brasilândia, pertencente à gleba da Fazenda Nossa Senhora de Fátima, encravada neste município, de propriedade de JOAQUIM JUSTINO DIOGO, confrontando em sua testada com a estrada “F”, também conhecido como corredor público ou estrada de Servidão, hoje denominada de Avenida Brasil, destacando da área maior, para posterior expropriação de 0,2349 há ou 2.349,00 m². (Dois mil trezentos e quarenta e nove metros quadrados), com o seguinte roteiro:
Inicia-se a descrição deste perímetro no M 01; deste, segue pela margem da Estrada “F”, com azimute: 56°35’08” e 100,95 m até o M 02; deste, segue confrontando com a área de interesse público, que será utilizada para alargamento das Ruas José Francisco da Silva e Avenida Brasil, com o azimute: 145°47’46” e 18,00 m até o M 02A; deste, segue confrontando com área remanescente da Chácara Santa Luzia, com os seguintes azimutes e distancias: 228°35’52” e 50,37 m até o M 02B; 236°35’08” e 51,00 m até o M 02C;deste, segue confrontando com a área de interesse público, que será utilizada para alargamento das Ruas José Francisco da Silva e Avenida Brasil, com o azimute 325°52’04” e 25,00 m até o M01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 1º e 2º Decreto nº 3826/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam desapropriadas as áreas abaixo citadas, AMIGÁVEL OU JUDICIAL cujos roteiros, limites, divisas e confrontações constam no teor deste Decreto e as áreas expropriadas serão utilizadas para alargamento da Rua José Francisco da Silva e da Avenida Brasil, a qual receberá toda infra estrutura e asfaltamento:
(...)
ÁREA XIX:
Parte da área constante na Matricula de nº 12.724 do cartório de registro de imóveis da comarca de Brasilândia, pertencente à gleba da Fazenda Nossa Senhora de Fátima, encravada neste município, de propriedade de JOAQUIM JUSTINO DIOGO, confrontando em sua testada com a estrada “F”, também conhecido como corredor público ou estrada de Servidão, hoje denominada de Avenida Brasil, destacando da área maior, para posterior expropriação de 0,2349 há ou 2.349,00 m². (Dois mil trezentos e quarenta e nove metros quadrados), com o seguinte roteiro:
Inicia-se a descrição deste perímetro no M 01; deste, segue pela margem da Estrada “F”, com azimute: 56°35’08” e 100,95 m até o M 02; deste, segue confrontando com a área de interesse público, que será utilizada para alargamento das Ruas José Francisco da Silva e Avenida Brasil, com o azimute: 145°47’46” e 18,00 m até o M 02A; deste, segue confrontando com área remanescente da Chácara Santa Luzia, com os seguintes azimutes e distancias: 228°35’52” e 50,37 m até o M 02B; 236°35’08” e 51,00 m até o M 02C;deste, segue confrontando com a área de interesse público, que será utilizada para alargamento das Ruas José Francisco da Silva e Avenida Brasil, com o azimute 325°52’04” e 25,00 m até o M01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - Conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo preço encontrado por metro quadrado foi de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) as áreas urbanas e de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) as áreas rurais devidamente registradas como tal. O Município indenizará os seus respectivos proprietários pelos valores correspondentes a área expropriada, cujos valores foram propostos pelo Executivo do Município e aceito, para uma desapropriação amigável, conforme abaixo:
ÁREA XIX:
Proprietário: JOAQUIM JUSTINO DIOGO
Matrícula Cartório de Registro de Imóveis: da Matricula de nº 12.724
Área a desapropriar: 2.349,00 m2. (dois mil trezentos e quarenta e nove metros quadrados)
Valor a indenizar: R$ 25.207,66 (vinte e cinco mil duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 01 dias do mês de outubro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Publicado por:
Renato Farias de Souza
Código Identificador:43D8A854