ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2480/2012
Lei nº. 2480/12
De 21 de dezembro de 2012.
“INSTITUI A COTA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos no Anexo.
Art. 2º A Cota de que trata o artigo anterior atenderá as seguintes despesas:
I - passagens aéreas;
II - telefonia;
III - serviços postais, vedada a aquisição de selos;
IV - manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo:
a) locação de imóveis;
b) condomínio;
c) IPTU;
d) serviços de energia elétrica, água e esgoto;
e) locação de móveis e equipamentos;
f) material de expediente e suprimentos de informática;
g) acesso à Internet;
h) assinatura de TV a cabo ou similar;
i) locação ou aquisição de licença de uso de software;
V - assinatura de publicações;
VI - fornecimento de alimentação do parlamentar;
VII - hospedagem, exceto do parlamentar no Município de Brasilândia;
VIII - locação ou fretamento veículos automotores;
IX - combustíveis e lubrificantes;
X - contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas;
XI - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos cento e oitenta dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único. As despesas estabelecidas nos incisos I, VII e VIII poderão ser realizadas por assessores, assim entendidos os servidores efetivos, os ocupantes de cargos de natureza especial ou secretários parlamentares vinculados à Câmara Municipal, desde que custeados mediante reembolso ao Vereador.
Art. 3º A utilização da Cota se dará das seguintes formas:
I - por meio de serviços disponibilizados pela Câmara Municipal;
II - mediante reembolso, inclusive em caso de despesas realizadas por meio eletrônico.
Art. 4º A solicitação de reembolso será efetuada mediante requerimento padrão, assinado pelo parlamentar, que, nesse ato, declarará assumir inteira responsabilidade pela liquidação da despesa, atestando que:
I - o material foi recebido ou o serviço, prestado;
II - o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação;
III - a documentação apresentada é autêntica e legítima.
§ 1º Os reembolsos relativos à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar são de caráter indenizatório.
§ 2º Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por documento original, em primeira via, quitado e em nome do Vereador, ressalvado o disposto nos §§ 4° a 6° deste artigo.
§ 3º O documento a que se refere o parágrafo anterior deverá estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro da validade;
II - recibo devidamente assinado, contendo identificação e endereço completos do beneficiário do pagamento e discriminação da despesa, no caso de pessoa jurídica comprovadamente isenta da obrigação de emitir documento fiscal, ou quando se tratar da despesa prevista no § 8° deste artigo;
III - bilhete de passagem aérea.
§ 4º Será admitido o pagamento de despesas referentes a contas de água e esgoto, de telefone e de energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado na alínea "a" do inciso IV do art. 2°, desde que o endereço constante do documento coincida com o do imóvel cadastrado na forma do art. 9º.
§ 5º Na hipótese prevista no parágrafo único do art. 2°, admite-se o comprovante de despesa emitido em nome do beneficiário do serviço.
§ 6º Admite-se a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
§ 7º Os comprovantes de despesa serão registrados pelo respectivo gabinete no sistema informatizado próprio, relacionados em requerimento padrão.
§ 8º É vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa física, salvo na hipótese de locação de imóvel prevista na alínea "a" do inciso IV do art.2° e no caso de locação.
§ 9º Não será objeto de ressarcimento a despesa efetuada com aquisição de material permanente, exceto aqueles de duração superior a dois anos, que possam ser incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal, levando-se em consideração os aspectos de durabilidade, fragilidade, perecibilidade, incorporabilidade e trasnformabilidade, nem de gêneros alimentícios, ressalvado o disposto no inciso VI do Art. 2º desta Lei.
§ 10. O Setor de Contabilidade fiscalizará os gastos apenas no que respeita à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao Vereador responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente mediante declaração escrita.
§ 11. O reembolso da despesa mencionado no parágrafo anterior não implica manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou ilicitude.
§ 12. A apresentação da documentação comprobatória do gasto disciplinado pela Cota de que trata este Ato dar-se-á no prazo máximo de trinta dias após o fornecimento do produto ou serviço.
§ 13. Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Vereador ou parente seu até o terceiro grau.
§ 14. Para afastar-se do Município, o Vereador deverá dar prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada, sendo que o reembolso das despesas com passagens aéreas, no interesse do mandato parlamentar, poderá ser custeada com recursos da Cota, mediante autorização prévia do Presidente da Câmara.
§ 15. A cobertura de demais despesas eventuais decorrentes do parágrafo anterior, mediante utilização da Cota, desde que admitidas no art. 2º desta Lei, dependerá de aprovação do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º. A critério do Vereador, o fornecimento de transporte aéreo e de serviços postais poderá se dar na forma prevista no inciso I do art. 3º, mediante emissão de Requisição de Passagem Aérea (RPA) e de Requisição de Serviços Postais (RSP), respectivamente.
§ 1º A RPA e a RSP terão validade para uso até o último dia útil do respectivo exercício financeiro.
§ 2º A RPA e a RSP serão emitidas pelo sistema informatizado de controle da Cota e deverão ser assinadas pelo Vereador interessado ou servidor credenciado.
§ 3º O fornecimento de bilhetes de passagem aérea será feito mediante entrega de RPA do Vereador diretamente à empresa previamente credenciada e cadastrada junto ao setor Contabilidade.
§ 4º A emissão de RPA e de bilhete de passagem aérea nas empresas de transporte aéreo será feita pelo Vereador ou por um servidor do Gabinete Parlamentar por ele indicado e devidamente credenciado pela Presidência da Câmara Municipal.
§ 5º A emissão de bilhetes em nome de servidores exigirá comunicação formal à Presidência da Câmara Municipal, em relatório próprio encaminhado até o primeiro dia útil do mês seguinte ao da emissão do bilhete.
§ 6º A RPA e o bilhete não utilizado somente poderão ser convertidos em ordem de crédito de passagem mediante a abertura de conta nominal específica do parlamentar junto à companhia aérea.
§ 7º A utilização de serviço postal, quando solicitado mediante RSP, dar-se-á na forma especificada nos contratos firmados entre a Câmara Municipal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Art. 6º. As empresas de transporte aéreo credenciadas, sempre que solicitado pela Câmara Municipal, deverão apresentar, além dos documentos necessários à liquidação da despesa, informações detalhadas dos bilhetes emitidos à conta da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, bem como da movimentação da conta a que se refere o § 6º do artigo anterior.
Art. 7º. Serão descontados automaticamente em folha de pagamento do Vereador os valores relativos aos bilhetes emitidos em desacordo com as normas constantes neste Lei.
Art. 8º. A despesa com telefonia de que trata o inciso II do art. 2° compreende o reembolso de contas telefônicas de comprovada responsabilidade do Vereador, as faturas relativas aos telefones instalados nos imóveis funcionais, os gastos com as linhas de celulares funcionais cedidas aos parlamentares, e, ainda, os gastos com ligações interurbanas, nacionais e internacionais, e com ligações a cobrar, apurados nos ramais dos gabinetes.
§ 1º Possui livre franquia o telefone de titularidade da Câmara Municipal instalado em imóvel funcional ocupado por Membro da Mesa, Líder de Partido Político, de Bloco Parlamentar ou da Minoria.
§ 2º São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao acesso à internet, bem como locação e instalação de equipamentos destinados à comunicação de dados ou voz.
§ 3º A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se-á por meio da conta telefônica original completa e detalhada, acompanhada de prova de quitação.
§ 4º Em caso de extravio da conta telefônica original, admite-se a apresentação da segunda via emitida pela operadora de telefonia, acompanhada de declaração de extravio firmada pelo Vereador e de prova de quitação da despesa.
§ 5º O reembolso de contas concernentes a telefone alugado ou cedido ao Vereador condiciona-se ao cadastramento prévio da linha junto ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de locação, termo de cessão ou instrumento equivalente. Nessas hipóteses, admite-se a apresentação, para reembolso, de contas em nome do titular da linha.
Art. 9º. Os imóveis a que se refere a alínea "a" do inciso IV do art. 2° deverão ser previamente cadastrados junto ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, mediante apresentação de cópia autenticada da escritura pública, quando se tratar de imóvel de propriedade do vereador, ou do contrato de locação ou termo de cessão de uso do imóvel ou equivalente, com firmas reconhecidas em cartório, quando se tratar de imóvel de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Não se admitirá o ressarcimento de despesa com locação de imóvel pertencente ao próprio Vereador ou a entidade de qualquer natureza na qual ele possua participação.
Art. 10. Os contratos de locação de bens móveis não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da Cota.
Parágrafo único. A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, só poderá ser prestada por empresa especializada, observada a vigência máxima de três meses, permitida a prorrogação por um único período.
Art. 11. A Cota do parlamentar que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.
§ 1º Ocorrendo assunção ou reassunção ao mandato na mesma data em que se afasta o ocupante da vaga, tem preferência na percepção da parcela de Cota relativa àquele dia o parlamentar que registra presença. Se ambos os Vereadores ou nenhum deles registrar presença, ou ainda se não houver sessão deliberativa naquele dia, atribui-se a parcela de Cota ao titular do mandato ou, quando se tratar da sucessão de suplentes, ao de maior ascendência na ordem de suplência.
§ 2º Ressalvados os casos em que haja convocação de suplente, não sofrerá redução ou suspensão da Cota do Vereador licenciado pelos motivos de:
I – tratamento de saúde;
II – licença-gestante e licença paternidade.
Art. 12. O direito à utilização da Cota se restringe ao período de efetivo exercício do mandato, incluindo o dia de assunção ou reassunção e o do afastamento.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se como de efetivo exercício os períodos de licença mencionados no § 2° do art. 11, desde que não haja convocação de suplente.
Art. 13. O saldo da Cota não utilizado não acumula-se ao longo do exercício financeiro.
Parágrafo Único. A Cota somente poderá ser utilizada para despesas de competência do respectivo exercício financeiro.
Art. 14. A Cota não poderá ser antecipada, transferida de um beneficiário para outro, convertida em pecúnia ou associada, ainda que parcialmente, a outros benefícios, verbas ou Cotas.
Art. 15. Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
Art. 16. As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta do orçamento da Câmara Municipal, no elemento de Despesa 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.
Art. 17. O Setor de Contabilidade da Câmara Municipal terá por atribuição manter o controle da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, além de promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória da despesa apresentada para fins de ressarcimento.
Art. 18. A utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar será publicada no Portal Transparência da Câmara Municipal na internet, na forma dos incisos seguintes:
I - quando se tratar da utilização de serviços de transporte aéreo: nome do passageiro, data de emissão do bilhete, percurso e valor.
II - nos demais casos: tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado.
Art. 19. A Mesa Diretora da Câmara Municipal disporá sobre providências dos órgãos responsáveis, visando à contenção de despesas no orçamento desta Casa no corrente exercício.
Art. 20. Revoga-se a Lei nº 2.329/2009, e suas alterações posteriores.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 21 dias do mês de dezembro de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 009/12
Autoria: Mesa Diretora – Vereadores Antonio José da Silva, Jorge Daniel Silva de Oliveira, Francisco Paulo Pires e Evandro Inácio
Poder Legislativo
Publicado por:
Valéria Barros Silva
Código Identificador:43DE253F