ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

Secretaria Munic. Planej. e Finanças

SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E FINANÇAS
LEI Nº 486 /2015

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 429/2013 de 26 de junho de 2013, e da outras providencias”

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapa – Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os Artigos 16 e 17 da Lei Municipal nº 429/2013 de 26 de junho de 2013, que passaram a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16 O programa Pró Família será fiscalizado pelo CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 17 Os recursos financeiros e orçamentários que comporão o programa Pró Família, serão utilizados da seguinte fonte: Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária Projeto Atividade – 2053 – 08.244.0008.3.3.90.32.00.00. suplementada se necessária.

Art. 3º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 429 de 26 de junho de 2013 e suas alterações.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 29 dias do mês de maio de 2015.

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Anderson B. de Lavor
Código Identificador:440DDD8A