ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2721/2018
De 24 de abril de 2018.
‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial nos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais de Brasilândia, ativos, contratados via convênio, contratados por prazo determinado, comissionados, pensionistas, aposentados e conselheiros tutelares, na proporção de 5,00% (cinco por cento), a exceção dos níveis I e II do Grupo Ocupacional, Tabela 4 do Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 2º - Em decorrência dos reajustes ora concedidos, alteram-se nos anexos, os valores constantes no PLANO DE REMUNERAÇÃO dos cargos que compõem o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23/11/1994 e Lei nº 956/1997 de 30/12/1997.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de maio do corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 24 de abril de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 15/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:4410CDBE