ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1105/2016

“Autoriza o Senhor Luiz Antonio da Cruz a escriturar imóvel doado através da lei Municipal 593/2003 e dá outras providências”.

 

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAÚJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Senhor LUIZ ANTONIO DA CRUZ a escriturar imóvel identificado pela matrícula nº. 2007 do Cartório de Registro de Imóveis, que lhe foi doado como forma de incentivo empresarial através da lei Municipal 593/2003, que durante o período de 05 (cinco) anos o referido imóvel não poderá ser transferido para terceiros.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:4437EA47