ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 580/2011

“Dispõe sobre alteração das letras “c” e “”e” do artigo 3º  da Lei 506/2009”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Altera as letras, “c” e “e” do artigo 3º da Lei 506/2009 de 24 de março de 2009 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 3º..................................

 

c) Conceder bolsa auxilio a ser paga mensalmente, no valor de R$ 445,00 (Quatrocentos e  quarenta e cinco reais).

 

e) Conceder vale alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais), beneficio a ser concedido mensalmente aos participantes do Programa, mediante o fornecimento de cartão magnético, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; que será concedido em pecúnia até que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético.

Bodoquena MS, 30 de maio  de 2011.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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