ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.892, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Permuta de viela, compensada por construção de salas de aula e obra complementar.”

  

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Empresa MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, localizada à Av. João Paulino Vieira Filho, 333 – Sobreloja 6, Maringá PR, CEP 87020-015, CNPJ 76658996/0001-99, o imóvel denominado parte da Viela localizada na quadra 2A, do Bairro Jardim Novo Aeroporto de propriedade do município, com as seguintes confrontações: 5,00m (cinco metros) de frente ao poente para a Rua João Carraro, por 90,00m (noventa metros) da frente aos fundos ao sul; confrontando com os lotes 01 a 09 da mesma quadra; com 5,00m (cinco metros) ao nascente confinando com a área remanescente da Viela Existente, e finalmente com 90,00m (noventa metros) ao Norte confrontando-se com os lotes de 21 a 30, da referida quadra, totalizando uma área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizada após 50,00m (cinquenta metros) da Rua B com a Rua João Carraro, do lado par do logradouro, avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), por construção de 2 (duas) salas de aula, na Escola Municipal Maria Eulalia Vieira, com a área de 48m2 cada uma, e área de circulação contendo 20,75m2.

 

§ 1º – As salas de aula e área de circulação objeto do caput deste artigo deverão ser executados na unidade escolar denominada “Escola Municipal Eulalia Vieira, localizada à Av. Cap. Olinto Mancini, 2775, Jardim Alvorada – Três Lagoas – MS, de acordo com a seguinte descrição:

 

I - 2 (duas) salas de aula, com 48m2 cada sala, e área de circulação de 20,75m2, de acordo com Projeto da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

 

II - Valor orçado, equivalente a R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais);

 

III - Prazo de execução: até 9 (nove) meses, a contar da data da contratação com a empresa MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.

  

§ 2º – As obras a serem executadas serão projetadas e definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação.

 

§ 3º – As partes assinarão contrato nos termos do caput e parágrafos deste artigo.

 

§ 4º - As despesas de regularização da matricula e escritura pública serão de inteira responsabilidade da empresa MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.

 

Art. 2º. Caso não sejam executadas as salas de aula e área de circulação descritas nesta lei, pela Empresa MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. no prazo de 9 (nove) meses, a área permutada, automaticamente reverterá ao patrimônio do município, independentemente de notificação extra judicial ou ajuizamento de ação judicial.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Três Lagoas, 22 de dezembro de 2014.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:445DB633