ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1173/2014

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) DO LOTE N.º 06(SEIS), DA QUADRA Nº 31 (TRINTA E UM) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO JARDIM NHÚ-VERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar através de Titulo Definitivo (regularização) o Lote nº 06 (Seis) da Quadra nº 31 (Trinta e Um) situado no Jardim Nhú-verá, medindo 10,00 x 20,00 mts (dez metros de frente por vinte metros da frente aos fundos:

 

I – VANDERLEY MARTINS DE SOUZA, brasileiro, casado, agente de saúde pública, residente e domiciliado na Rua Luiz Soligo nº 1168, Jardim Nhu-Vera, portador da Carteira de Identidade RG n.º 001779515 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 039.904.381-07.

 

Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.

 

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2ocaput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.

 

Art. 3º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA.

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:44A45BCA