ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 971, DE 27 DE MAIO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2015, na seguinte unidade orçamentária:

 

09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

17.512.36 – Saneamento

17.512.36.1.200 – Implantação de Usina de Triagem e Reciclagem Resíduos Sólidos

40.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00 Investimentos

4.4.90.51 Obras e Instalações fonte 1.023 R$ 165.000,00

4.4.90.51 Obras e Instalações fonte 1.000 R$ 5.000,00

TOTAL R$ 170.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art. 43 da Lei federal 4.320/64, e correrá a conta de recursos de convênio da União.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 27 de maio de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:44AC7114