ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 909, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Aquisição da Agricultura Familiar.
Art. 2° O Programa de Aquisição da Agricultura Familiar constitui-se na compra de hortifrutigranjeiros, prioritária e diretamente, dos agricultores familiares locais para fins de complementação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Art. 3° O Programa de Aquisição da Agricultura Familiar tem por objetivo:
I - proporcionar às famílias não atendidas pelo PRONAF uma fonte de renda;
II - proporcionar educação ambiental para preservar o solo na produção de alimentos;
III - proporcionar a construção do conhecimento do processo de produção dos alimentos, através de visitas orientadas ao local de plantio por técnicos do Município;
IV - estimular o desenvolvimento de atividades regionalizadas de geração de renda e fortalecimento da relação integrada entre o Município e as famílias produtoras rurais.
Parágrafo único. O processo de construção do conhecimento das diversas etapas da produção de alimentos inclui o ensino e o debate multidisciplinar sobre o plantio e aproveitamento de alimentos, o conhecimento do ecossistema e sua correta utilização, o meio rural e urbano e sua complementaridade, objetivando a valorização da cultura produtiva local.
Art. 4° O Programa de Aquisição da Agricultura Familiar será implantado respeitando as normas e disposições legais relativamente à utilização e prestação de contas de recursos públicos.
Art. 5° O Programa de Aquisição da Agricultura Familiar funcionará em regime de cooperação entre as Secretarias Municipais envolvendo a Assistência Técnica para o plantio de hortifrútis fortalecendo a parceria com os agricultores familiares de Anastácio, não contemplados com as aquisições do PRONAF.
Parágrafo único. O Poder Executivo constituirá Grupo Gestor, formado por representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Assistência Social e um representante indicado pelo Executivo, para operacionalização do Programa de Aquisição da Agricultura Familiar.
Art. 6º Para fins da cooperação e parceria, os pequenos produtores que optarem pela participação no Programa de Aquisição da Agricultura Familiar, entre outras exigências regulamentadas pelo Executivo Municipal, deverão respeitar os seguintes preceitos:
I - fazer o cadastro no setor de tributos do Município para emissão da Nota Fiscal nos limites fixados por Lei;
II - fornecer hortifrutigranjeiros de qualidade em conformidade com as instruções da produção recebidas;
III - garantir a entrega de produtos de qualidade, na data e a quantidade previamente acordada;
IV - participar das atividades de qualificação e treinamento promovido pelo Município no processo produtivo.
Art. 7° A aquisição de produtos alimentícios ficará adstrita aos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 8° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:44C2A9B5