ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 098, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Suprime os incisos XIII do art. 17, e XXIII do art. 18, e acresce incisos no art. 14, da Lei Complementar nº 063, de 20 de dezembro de 2013.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam suprimidos os incisos XIII do art. 17, e XXIII do art. 18, da Lei Complementar nº 063, de 20 de dezembro de 2013.
Art. 2º. O art. 14 da Lei Complementar nº 063, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos incisos XV e XVI, com a seguinte redação:
“Art. 14. .................
(...)
XV - a manutenção e conservação da Casa de Velórios Municipal;
XVI - a administração do aeroporto e da rodoviária local, promovendo ações que viabilize a revitalização e manutenção dos mesmos.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de junho de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:44E54B7E