ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 05 DE AGOSTO DE 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 05 DE AGOSTO DE 2019.

 

Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito – IPSMB e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O art. 16-A da Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16- A. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do Déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas suplementar devidas pelo Município, definidas na tabela constante no anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 17 da Lei Complementar 060/2005, passando a vigorar com o seguinte teor:

Art. 17. A contribuição previdenciária do município de Bonito é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 060/2005, no percentual de 17,87% (dezessete vírgula oitenta e sete por cento).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de julho de 2019.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal

 

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE BONITO

ANEXO I

TABELA DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

Nº

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

 

106.851.230,38

 

 

 

 

 

1

2019

112.453.593,35

(5.602.362,97)

6.365.297,74

762.934,77

4,15%

18.383.970,28

2

2020

118.088.782,81

(5.635.189,46)

6.684.270,73

1.049.081,26

5,65%

18.567.809,98

3

2021

123.653.389,43

(5.564.606,62)

6.999.248,46

1.434.641,84

7,65%

18.753.488,08

4

2022

129.135.115,56

(5.481.726,13)

7.309.534,84

1.827.808,72

9,65%

18.941.022,96

5

2023

134.318.022,70

(5.182.907,15)

7.602.906,95

2.419.999,80

12,65%

19.130.433,19

6

2024

139.171.821,03

(4.853.798,32)

7.877.650,25

3.023.851,92

15,65%

19.321.737,53

7

2025

143.664.218,86

(4.492.397,83)

8.131.936,92

3.639.539,09

18,65%

19.514.954,90

8

2026

147.551.873,01

(3.887.654,15)

8.351.992,81

4.464.338,66

22,65%

19.710.104,45

9

2027

150.781.398,91

(3.229.525,90)

8.534.796,16

5.305.270,26

26,65%

19.907.205,49

10

2028

153.295.954,33

(2.514.555,42)

8.677.129,49

6.162.574,07

30,65%

20.106.277,55

11

2029

154.819.770,76

(1.523.816,42)

8.763.383,25

7.239.566,83

35,65%

20.307.340,32

12

2030

155.271.224,83

(451.454,07)

8.788.937,25

8.337.483,18

40,65%

20.510.413,73

13

2031

154.563.466,38

707.758,45

8.748.875,46

9.456.633,91

45,65%

20.715.517,86

14

2032

152.382.320,10

2.181.146,28

8.625.414,35

10.806.560,63

51,65%

20.922.673,04

15

2033

148.611.766,68

3.770.553,43

8.411.986,79

12.182.540,22

57,65%

21.131.899,77

16

2034

143.114.842,12

5.496.924,56

8.100.840,12

13.597.764,68

63,71%

21.343.218,77

17

2035

137.143.965,78

5.970.876,34

7.762.865,99

13.733.742,33

63,71%

21.556.650,96

18

2036

130.669.259,19

6.474.706,59

7.396.373,16

13.871.079,75

63,71%

21.772.217,47

19

2037

123.659.036,76

7.010.222,43

6.999.568,12

14.009.790,55

63,71%

21.989.939,64

20

2038

116.079.697,21

7.579.339,55

6.570.548,90

14.149.888,45

63,71%

22.209.839,04

21

2039

107.895.608,46

8.184.088,74

6.107.298,59

14.291.387,34

63,71%

22.431.937,43

22

2040

99.068.985,69

8.826.622,78

5.607.678,44

14.434.301,21

63,71%

22.656.256,80

23

2041

89.559.761,95

9.509.223,73

5.069.420,49

14.578.644,22

63,71%

22.882.819,37

24

2042

79.325.451,17

10.234.310,79

4.490.119,88

14.724.430,66

63,71%

23.111.647,57

25

2043

68.321.002,77

11.004.448,40

3.867.226,57

14.871.674,97

63,71%

23.342.764,04

26

2044

56.498.647,71

11.822.355,06

3.198.036,66

15.020.391,72

63,71%

23.576.191,68

27

2045

43.807.735,19

12.690.912,51

2.479.683,12

15.170.595,64

63,71%

23.811.953,60

28

2046

30.194.559,62

13.613.175,58

1.709.126,02

15.322.301,59

63,71%

24.050.073,14

29

2047

15.602.177,10

14.592.382,51

883.142,10

15.475.524,61

63,71%

24.290.573,87

30

2048

(29.788,92)

15.631.966,02

(1.686,17)

15.630.279,86

63,71%

24.533.479,61

31

2049

‐

‐

‐

‐

‐

‐

32

2050

‐

‐

‐

‐

‐

‐

33

2051

‐

‐

‐

‐

‐

‐

34

2052

‐

‐

‐

‐

‐

‐

35

2053

‐

‐

‐

‐

‐

‐


Publicado por:
Letícia dos Santos Sutel
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