ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.307 DE 22 DE AGOSTO DE 2017.

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, nos termos da presente lei.

 

Art. 2º Constituem objetivos da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência:

I - A promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas;

II - A orientação quanto aos métodos contraceptivos;

III - VETADO

IV - Integrar a família na discussão sobre prevenção;

V - Estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de autoajuda; e

VI - O atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.

 

Art. 3º A Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor referente aos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 10 de novembro de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor Vereador: André Luiz Bittencourt


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:456E0E46