ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 476/2014 - CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LAGUNA CARAPÃ-MS

LEI N° 476/2014

 

Dispõe sobre a autorização do PoderExecutivo Municipal celebrar Convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SA­BER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Laguna Carapã/MS, inscrita no CNPJ de n° 20.645.402/0001-50, com sede a Rua Ezequiel Souza Freire, 540 – Sala 01, Bairro Monte Alegre, na Cidade de Laguna Carapã/MS, no ano de 2014.

 

Parágrafo Único – O objetivo do convênio é o auxílio financeiro para divulgação, diversificação e incentivo ao comércio no Município de Laguna Carapã/MS.

 

Art. 2° – O Município de Laguna Carapã/MS poderá repassar a Associação Comercial e Empresarial de Laguna Carapã/MS, a quantia de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), recurso este oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria, visando o desenvolvimento do comércio empresarial em nosso Município.

 

Parágrafo Único – para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.

 

Art. 3º - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.

 

Art. 4° - Esta Lei será regulamentada no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 5 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã - MS, em 12 de novembro de 2014.

 

ITAMAR BILIBIO


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:457F20D9