ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.227, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 367.813,90.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 367.813,90 (trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e treze reais e noventa centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 367.813,90 (trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e treze reais e noventa centavos), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 11 dias do mês de março de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO I

(Lei nº 2.227, de 11 de março de 2019)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Crédito Especial

020702 – FUNDO MUN. DES. ED. BÁSICA E DE VAL. DOS PROFED. ED.

12.367.0011.2041 – Manutenção da Educação Especial

Fonte de Recursos: 1.19.000 – FUNDEB 40%

3.3.50.43 – Subvenções Sociais

R$

186.813,90

020701 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.366.0011.2104 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

Fonte de Recursos: 1.01.000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

60.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$

1.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$

10.000,00

020501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

28.843.0013.2040 – Operacionalização dos Encargos Gerais do Município

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

R$

110.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

367.813,90

TOTAL FISCAL

R$

367.813,90

TOTAL SEGURIDADE

R$

0,00

TOTAL GERAL

R$

367.813,90

 

Paranaíba-MS, 11 de março de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei nº 2.227, de 11 de março de 2019)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Crédito Especial

020702 – FUNDO MUN. DES. ED. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. ED.

12.361.0011.2.060 – Gestão do FUNDEB 40% (Ensino Fundamental)

Fonte de Recursos: 1.19.000 – FUNDEB 40%

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

R$

146.782,35

020702 – FUNDO MUN. DES. ED. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. ED.

12.365.0011.2.061 – Gestão do FUNDEB 40% (Creche)

Fonte de Recursos: 1.19.000 – FUNDEB 40%

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

R$

40.031,55

020701 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0011.2043 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Fonte de Recursos: 1.01.000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

71.000,00

020501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

28.843.0013.2040 – Operacionalização dos Encargos Gerais do Município

Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários

3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato

R$

110.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ANULADO

R$

367.813,90

TOTAL FISCAL

R$

367.813,90

TOTAL SEGURIDADE

R$

0,00

TOTAL GERAL

R$

367.813,90

 

Paranaíba-MS, 11 de março de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:459B0358