ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DO CONTRATO N° 20/2.019
EXTRATO DO CONTRATO N° 20/2.019
CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE REDE CAT 6, COM FORNECIMENTO DE MATEIRAIS E MÃO DE OBRA.
Pelo presente instrumento Particular de Contrato que fazem a CÂMARA MUNICIPAL DE SELVÍRIA-MS, inscrita no CNPJ nº 02.039.683/0001-16, situada à Rua Rui Barbosa, nº 1120, Centro, na cidade de Selvíria-MS, CEP: 79.590-000, neste ato representada pelo senhor Presidente, Alexandre Cagliari, brasileiro, vereador, portador do RG: 1023840 SSP/MS, inscrito no CPF: n.º 917.104.721-20, residente e domiciliado na Avenida Goiás, n° 661, Centro, Selvíria/MS, CEP: 79.590-000, doravante denominada "CONTRATANTE", e do outro lado a empresa TELNET SISTEMAS E COMUNICAÇÕES EIRELI ME, inscrita no CNPJ n° 06.936.516/0001-29, situada na Rua Maria Moreira de Queiroz, nº 91, Distrito Santos Dumont, Três Lagoas/MS, CEP 79.620-060, neste ato representado pelo Sr. Andre Rodrigues Goncalves, brasileira, empresário, solteiro, portador RG nº. 918302 - SSP/MS e inscrito no CPF nº 781.490.531-15, residente e domiciliado na Rua Jose Hamilcar Congro Bastos, nº 93, distrito Santo André, Três Lagoas/MS, CEP 79.641-122, doravante denominada "CONTRATADA", firmam o presente Contrato nos termos do Pregão Presencial nº. 02/2019, em conformidade com a Lei n° 10.520/02 e subsidiariamente a Lei 8.666/93, que se comprometem a respeitar e cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa para execução de implantação de pontos de rede CAT 6, através de infraestrutura de cabeamento estruturado para redes locais de informática, com fornecimento de materiais e mão de obra, dentro das normas técnicas vigente, conforme quantidades, especificações e condições constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.2 Fazem parte indissolúvel deste contrato o Processo Administrativo e a Proposta de Preços da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E PAGAMENTO
2.1 O presente Contrato tem o valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
2.2 O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações.
2.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida.
2.4 Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
2.5 As notas fiscais correspondentes serão discriminativas, constando o número do contrato a ser firmado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
3.1 O presente contrato terá vigência de 03(três) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ADITAMENTOS
4.1 - O presente contrato, dentro de sua vigência, poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante a aplicação, quando cabíveis, de condições e determinações estabelecidas nos Artigos 57 e 65 da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações.
4.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1 Para os pagamentos devidos em razão das aquisições decorrentes deste PREGÃO, responderão os recursos das seguintes dotações orçamentárias:
01.001.031.0001.2002 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 1.000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 1.000 Recursos Ordinários (Livres)
01.001.031.0001.2002 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1.000 Recursos Ordinários (Livres)
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO
6.1 A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, dar em garantia ou vincular, de qualquer forma, total ou parcialmente, o objeto do presente Contrato, a qualquer pessoa física ou pessoa jurídica, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1 O não atendimento total ou parcial das Cláusulas deste contrato poderá ensejar a rescisão pela aplicação, onde cabível, dos itens dos Artigos 78, 79 e 80 da Lei Federal 8666/93 e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1 A CONTRATADA estará sujeita, em caso injustificado ou justificado e não aceito não atendimento parcial ou total à Cláusulas deste contrato às sanções estabelecidas nos Artigos 86 e 87 da Lei Federal 8666/93 e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA NONA – DO REGIME JURÍDICO
9.1 - O regime jurídico do presente contrato administrativo instituído pela Lei n.º 8.666/93, confere à CONTRATANTE, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contrato;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei N.º 8.666/93;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contrato, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
9.2 - As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância da CONTRATADA.
9.3 - Na hipótese do inciso I desta cláusula, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
9.4 – A forma de fornecimento do objeto deste contrato é a da entrega parcelada com base em preços unitários.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 - O presente contrato é regido pela Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
10.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.3 - Parágrafo único: Em caso de qualquer ação judicial fundada neste Contrato, a parte que for julgada vencida, ficará com os encargos da demanda, inclusive os honorários advocatícios da parte vencedora.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Selvíria/MS, 01 de Julho de 2019.
ALEXANDRE CAGLIARI
Presidente
TELNET SISTEMAS E COMUNICAÇÕES EIRELI ME
Contratada
Publicado por:
Aparecida de Fatima Aves Cambuim
Código Identificador:45ABC57B