ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.045/2019/PML

LEI Nº 1.045/2019

 

Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação e a regularização de terrenos para fins de implantação do procedimento de regularização fundiária urbana de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 no Município de Ladário e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei trata da regulamentação do procedimento administrativo a ser adotado para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Ladário, no termos da Lei Federal nº 13.465/2017, aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.

 

TITULO II

 

DA REURB

 

CAPITULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2ºA Reurb compreende duas modalidades:

I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda; e

II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

 

Art. 3ºA legitimação fundiária, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

§ 1º Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:

I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

II - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e

III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.

§ 2º Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

§ 3º Deverão ser transportadas as inscrições, as indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da área maior originária para as matrículas das unidades imobiliárias que não houverem sido adquiridas por legitimação fundiária.

§ 4º Nos casos previstos neste artigo, o poder público encaminhará a Certidão de Regularização Fundiário (CRF) para registro imediato da aquisição de propriedade, dispensados a apresentação de título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e sua devida qualificação e a identificação das áreas que ocupam.

§ 5º Poderáo poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial.

 

CAPITULO II

 

DA REURB-S

 

Art. 4º Para os fins da aplicação da Reurb-S no Município de Ladário serão beneficiados os ocupantes de áreas identificadas em Lei ou Decreto Municipal como de “interesse social”, após a realização de estudo social que indique a predominância de população de baixa renda.

§ 1º Para os fins desta Lei enterde-se-á como população de baixa renda os individuos cuja renda bruta familiar por pessoa seja até 2 (dois) salários mínimos ou que seja beneficiário do bolsa família.

§ 2º Poderá ainda a Administração Municipal promover pesquisa individualizada por meio de estudo social individual para cada família beneficiária do programa.

 

CAPITULO III

 

DA REURB-E

 

Art. 5º Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer o valor a ser pago pelo particular pela aquisição de direitos reais sobre o imóvel da seguinte forma:

I - Para os imóveis urbanos com área total inferior a 300 metros quadrados o percentual de 30 % sobre o valor venal do imóvel;

II - Para os imóveis urbanos com área total superior a 300 metros quadrados e inferior a 600 metros quadrados o percentual de 40 % do valor venal do imóvel;

III - Para os imóveis com área superior a 600 metros quadrados e inferior a 1.000 metros quadrados o percentual de 50% do valor venal do imóvel; e

IV - Para imóveis com área superior a 1.000 metros quadrados o percentual de 60% sobre o valor venal do imóvel.

 

Art. 7º O valor a que se refere o artigo anterior poderá ser parcelado pelo particular em até 240 (duzentos e quarenta vezes), sendo o valor mínimo de cada parcela o de R$ 60,00 (sessenta reais) ao mês.

Parágrafo Único. Na Reurb-E os custos com o registro e demais procedimentos administrativos para a regularização do imóvel serão de responsabilidade do interessado.

 

Art. 8º Em nenhuma hipótese se expedirá a certidão de regularização fundiária antes de completamente quitado o valor referente a aquisição dos direitos reais de que tratam os artigos anteriores.

 

TITULO III

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

CAPITULO I

 

DA COMISSÃO PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

Art. 9º No âmbito da Administração Pública municipal será constituída Comissão Permanente de Regularização Fundiária (CPRF), a qual promoverá a instrução e andamento dos processos administrativos relativos à regularização fundiária urbana no município.

 

§ 1º A Comissão de que trata o caput será constituída por pelo menos 3 (três) pessoas, todos servidores públicos municipais, as quais serão designadas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.

§ 2º Incumbirá à CPRF a condução do processo administrativo de que trata este decreto e ainda da resolução de eventuais impugnações.

 

CAPITULO II

 

DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

 

Art. 10 O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 1º O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; e

II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.

§ 2º O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:

I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; e

III - domínio público.

§ 3ºOs procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

 

Art. 11 O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.

§ 1ºEventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.

§ 2ºO edital de que trata o § 1ºdeste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado.

§ 3º A ausência de manifestação dos indicados neste artigoserá interpretada como concordância com a demarcação urbanística.

§ 4º Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento em relação à parcela não impugnada.

§ 5º A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este artigo poderão ser realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 6º A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.

 

Art. 12Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento extrajudicial de composição de conflitos.

§ 1º Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação urbanística, deverá informá-la ao poder público, que comunicará ao juízo a existência do procedimento de que trata ocaputdeste artigo.

§ 2º Para subsidiar o procedimento de que trata ocaputdeste artigo, será feito um levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, assim como das posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade.

§ 3º A mediação observará o disposto na Lei no13.140, de 26 de junho de 2015, facultando-se ao poder público promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da área ocupada.

§ 4º Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação, fica facultado o emprego da arbitragem.

 

Art. 13Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele alcançadas.

§ 1º A averbação informará:

I - a área total e o perímetro correspondente ao núcleo urbano informal a ser regularizado;

II - as matrículas alcançadas pelo auto de demarcação urbanística e, quando possível, a área abrangida em cada uma delas; e

III - a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de imprecisões dos registros anteriores.

§ 2º Na hipótese de o auto de demarcação urbanística incidir sobre imóveis ainda não matriculados, previamente à averbação, será aberta matrícula, que deverá refletir a situação registrada do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área remanescente.

§ 3º Nos casos de registro anterior efetuado em outra circunscrição, para abertura da matrícula de que trata o § 2ºdeste artigo, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro.

§ 4º Na hipótese de a demarcação urbanística abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o oficial do registro de imóveis responsável pelo procedimento comunicará as demais circunscrições imobiliárias envolvidas para averbação da demarcação urbanística nas respectivas matrículas alcançadas.

§ 5º A demarcação urbanística será averbada ainda que a área abrangida pelo auto de demarcação urbanística supere a área disponível nos registros anteriores.

§ 6º Não se exigirá, para a averbação da demarcação urbanística, a retificação da área não abrangida pelo auto de demarcação urbanística, ficando a apuração de remanescente sob a responsabilidade do proprietário do imóvel atingido.

 

CAPITULO III

 

DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

 

Art. 14 O processo será instruído por meio de requerimento dos legitimados descritos no art. 14 da Lei Federal nº 13.465/2017, mediante termo escrito direcionado à Comissão de que trata o art. 2º, perante o protocolo geral do município localizado no setor de Tributos ou ainda por meio de ofício ou solicitação direcionada a Secretaria Municipal de Habitação.

 

Art. 15 O Processo Administrativo de Regularização Fundiária obedecerá às seguintes fases:

I - requerimento dos legitimados;

II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;

III - elaboração do projeto de regularização fundiária;

IV - saneamento do processo administrativo;

V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;

VI - expedição da Certidão de Regularização Fundiária ou de Certidão de Legitimação da Posse pelo Município;e

VII - registro da Certidão de Regularização Fundiária e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

 

Art. 16 Caberá à Comissão Permanente de Regularização Fundiária notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes, as Fazendas Públicas do Município de Corumbá, do Estado e da União, e ainda os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

§ 1º Tratando-se de imóveis públicos municipais, a Comissão deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

§ 2º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata esta Lei.

§ 3º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.

§ 4º A notificação de que tratam os parágrafos anteriores também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:

I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e

II - quando houver recusa de rebimento da notificação por qualquer motivo.

§ 5º A ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1oa 4odeste artigoserá interpretada como concordância com o procedimento e seus resultados.

§ 6º Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito na serventia, o Município realizará diligências perante as serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.

§ 7º O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.

§ 8º Fica dispensado o disposto nos parágrafos 1º a 7° deste artigo, caso adotados os procedimentos da demarcação urbanística.

 

Art. 17 O Processo Administrativo de que trata esta lei passará por análise jurídica consultiva da Advocacia Geral do Município, a fim de, orientar e promover a regularização do procedimento segundo a legislação aplicável.

 

Art. 18 Em relação aos documentos, o projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:

I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;

III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;

IV - projeto urbanístico;

V - memoriais descritivos;

VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos em lei, quando for o caso;

IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e

X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.

 

Art. 19 O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:

I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;

II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;

III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada;

IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;

V - de eventuais áreas já usucapidas;

VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;

VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;e

VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias.

 

Art. 20 O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.

§ 1º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nosarts. 64 e 65 da Lei nº12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

§ 2º No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos daLei no9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

 

Art. 21 Ao final do processo, reunida toda a documentação necessária e elaborados os projetos na forma desta Lei, a Comissão encaminhará os autos a Advocacia Geral do Município para análise de legalidade dos atos e documentos constitutivos por meio de parecer.

 

CAPITULO IV

 

DA CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DO REGISTRO DA REURB

 

Art. 22 Após a emissão do Parecer de que trata o artigo anterior, a Comissão promoverá, se for o caso, as retificações e alterações necessárias à regularidade do processo, e o encaminhará ao Secretário Municipal de Habitação para decidir sobre a aprovação do Projeto, por meio de despacho, e este em seguida, ao aprovar o projeto, expedirá a CRF.

Parágrafo Único. A decisão de que trata o caput será publicada em diário oficial, a fim de que tenha ampla publicidade e conterá:

I - indicação das intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado;

II - aprovação do projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária; e

III - identificação e declaração dos ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais.

 

Art. 23 A CRF deverá obrigatoriamente conter:

I - o nome do núcleo urbano regularizado;

II - alocalização;

III - a modalidade da regularização;

IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;

V - a indicaçãonumérica de cada unidade regularizada, quando houver; e

VI - a listagem comnomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

 

Art. 24 O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido pelo Município diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel para fins de abertura de matrícula ou averbação, conforme o caso.

 

Art. 25 No caso de indeferimento do projeto de regularização fundiária urbana, com fundamentação técnica e legal, a decisão indicará as medidas a serem adotadas que permitirão, quando possível, a reformulação e reavaliação do pedido de aprovação.

 

Art. 26 Aplica-se no que couber, o procedimento indicado nesta Lei, à demarcação urbanística.

 

Art. 27 No caso de Legitimação de Posse será respeitado o procedimento previsto nesta Lei, no que couber, caso em que ao final do processo o Secretário Municipal de Habitação ao invés da CRF emitirá o Título de Legitimação da Posse.

§ 1º Entende-se por legitimação de posse o ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;

§ 2º O Título de que trata o parágrafo anterior conterá os mesmos requisitos da CRF, e ainda:

I - a identificação de seus ocupantes;

II - o tempo da ocupação do imóvel; e

III - a caracterização da natureza da posse.

§ 3º O Título de Legitimação de Posse após expedido, será encaminhado pelo Poder Público Municipal ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de registro.

§ 4º Decorrido o prazo de cinco anos do registro do título de legitimação de posse este, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 13.465/2017, terá a sua conversão automática em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições doart. 183 da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.

 

CAPITULO V

 

DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

 

Art. 28 O procedimento extrajudicial de composição de conflitos será iniciado após impugnação de interessado ou titular do domínio afetado pelos procedimentos da Reurb, obedecendo ao disposto nos seguintes parágrafos.

§ 1º Considera-se interessado para fins deste artigo o titular do domínio, da posse, os confinantes do imóvel ou seus herdeiros.

§ 2º O requerimento do interessado apenas será analisado pela Comissão, se apresentado tempestivamente, entendo-se tempestivo o requerimento apresentado até o prazo de 30 dias a partir da notificação por carta com aviso de recebimento ou da publicação do edital de notificação no caso de não localização.

§ 3º A impugnação será apresentada em termo escrito, perante a Comissão Permanente de Regularização Fundiária, no qual constará:

I - A qualificação do requerente, incluindo nome, número da cédula de identidade, Cadastro de Pessoa Física, endereço e telefone para contato;

II - Os motivos da discordância; e

III - Os documentos que justifiquem os razões do interessado.

§ 4º Caso o interessado não apresente o requerimento na forma contida no parágrafo anterior, será este de plano indeferido pela Comissão, em razão da insuficiência de informações, o que não impede o requerente de renová-lo, desde que observado o prazo disposto no parágrafo 2º deste artigo.

§ 5º Estando o requerimento em ordem, a Comissão o encaminhará à Advocacia Geral do Município, para análise jurídica e emissão de parecer consultivo sobre a matéria.

§ 6º Após o encaminhamento do parecer de que trata o parágrafo anterior a Comissão proferirá decisão, na qual deferirá ou indeferirá o requerimento do interessado.

§ 7º O deferimento do requerimento, além de outras considerações pela comissão, consistirá em:

I - revisão do processo de Reurb em relação ao imóvel afetado pela discussão;

II - exclusão do titular do imóvel incluído na Reurb; e

III - exclusão do imóvel da Reurb.

§ 8º Antes de proferir a decisão a Comissão poderá convocar o autor da impugnação e a pessoa contra a qual esta se dirige para eventual tentativa de composição.

 

CAPITULO VI

 

DA INSCRIÇÃO NA REURB

 

Art. 29 Incumbirá à Secretaria Municipal de Habitação receber a inscrição dos interessados em promover a regularização fundiária de seus imóveis, caso em que elaborará cadastro contendo os nomes dos interessados, informações atinentes aos respectivos imóveis, e a renda cada pessoa.

§ 1º Para se cadastrar na Reurb o interessado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Habitação:

I - documentos de identificação (RG, CPF ou outro documento oficial);

II - comprovantes de renda (holerites, extratos bancários, recibos relativos ao empregador, extrato de benefício previdenciário, carteira de trabalho, entre outros meios disponíveis ao interessado para comprovar renda), ou no caso de desempregado declaração assinada por três testemunhas acerca do desemprego;

III - documentos relativos ao imóvel (matrícula ou outro documento de identificação do imóvel expedido pela prefeitura municipal); e

IV - comprovante de residência no imóvel anterior a 22 de dezembro de 2016 (faturas de energia elétrica, água, telefone, entre outros meios idôneos).

§ 2º A Secretaria Municipal de Habitação apenas receberá o requerimento do interessado e o inscreverá no programa caso este apresente a documentação a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º Após o recebimento dos documentos e a elaboração do cadastro a que se referem os parágrafos anteriores, a Secretaria Municipal de Habitação encaminhará as referidas informações à CPRF para que inicie a elaboração dos projetos de regularização fundiária.

§ 4º O Procedimento de Regularização Fundiária de que trata a presente lei poderá ser objeto de licitação para conclusão do procedimento a ele relativo, sendo a Secretaria Municipal de Habitação responsável pela fiscalização dos trabalhos.

 

CAPITULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

§ 1º Na hipótese docaputdeste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.

§ 2º Na Reurb-S que envolva áreas de risco que não comportem eliminação, correção ou administração, o Município deverá proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

 

Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário-MS, 7 de outubro de 2019.

 

IRANIL DE LIMA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Divino da Costa Soares
Código Identificador:45C7B860