ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.284, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO NÃO ONEROSA COM APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRES LAGOAS-MS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso não Onerosa com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas-MS, CNPJ/MF nº 03.689.866/0001-40, com sede à Rua Generoso Siqueira, nº 798, Centro , para a administração do Terminal Rodoviário de Três Lagoas.

 

Parágrafo Único: O Termo terá duração de 02 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante acordo entre as partes.

 

Art. 2º. O Termo de Concessão estabelecerá as demais condições e responsabilidades inerentes ao objeto conveniado.

 

Parágrafo Único: O Termo deverá ser regulamentado pela Lei nº 3.090 de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão e permissão de uso de área pública no município.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 09 de junho de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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