ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863 DE 01 DE MARÇO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial nas disposições da lei 847 de 28/12/2018 – LOA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Mútua para execução do Projeto “Bom de Bola, Bom na Escola”, com as entidades CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA COMARCA DE SONORA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 09.389.831/0001-71 e CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SONORA, com endereço à Rua 03 de Junho nº 90, neste município e como interveniente o PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SONORA, com endereço à Avenida Marcelo Miranda Soares, 725, Centro, pelo prazo de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período..

 

Art. 2° - O Município disporá de um professor de Educação Física, de material esportivo e procederá o repasse financeiro no valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em 10 (dez) parcelas de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) , obedecido o calendário escolar

 

Art. 3º - As condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Colaboração e Plano de Trabalho.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:46104A08