ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
LEI Nº 1095, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
LEI N.º 1095, de 27 de Agosto de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Município de Selviria – MS, vigente em 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1063, de 27 de dezembro de 2018, no valor de R$ 1.627.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte e sete mil), conforme detalhamento no ANEXO I, das dotações orçamentárias, por programas, projetos e atividades, que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único. Constituirão recursos disponíveis para cobertura da suplementação descrita no CAPUT, os indicados no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do provável EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite máximo de 7,5 % (sete e meio) por cento da despesa fixada pela Lei Municipal n.º 1063, de 27 de Dezembro de 2018, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2019.
§ 1º A autorização prevista neste artigo estender-se-á aos orçamentos dos Fundos e Fundação Municipais e ao Poder Legislativo do Município de Selvíria.
§ 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da suplementação descrita no CAPUT, os indicados nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de Agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:4620EA40