ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.233/2018 DE 14 DE MAIO DE 2018.

Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creche e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Terenos a realização de Teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creches da Rede Publica Municipal de Ensino.

 

Parágrafo Único – Os testes serão realizados nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino, anualmente no primeiro semestre do ano letivo.

 

Artigo 2º - As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento de profissionais especializados da área de Saúde do Município.

 

Parágrafo Único: Os profissionais designados para o serviço descrito no caput deste artigo serão os fazem parte do quadro da Secretaria Municipal de Saúde – Oftalmologistas.

 

Art. 3º. A partir dos resultados obtidos pelos profissionais, serão tomadas as seguintes ações:

I – Reunião com os pais e/ou responsáveis para prestas completa orientação;

 

II – Encaminhar as crianças para Rede Pública Municipal de Saúde para o devido acompanhamento e tratamento.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir convênios com entidades publicas e privadas com o objetivo de viabilizar a realização de consultas e eventual fornecimento de matéria.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito de Terenos


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
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