ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.446, DE 01 DE JUNHO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO ONEROSA DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cessão onerosa de uso de boxes comerciais, localizados no espaço do antigo Mercado Municipal, com os ocupantes de área pública, conhecida como “Shopping Popular”, em atendimento aos termos estabelecidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Ministério Público Estadual, o Município de Três Lagoas e a Associação dos Ocupantes de Barracas do Shopping Popular.
Art. 2º. A cessão onerosa de uso será de 05 (cinco) anos contados de sua assinatura, podendo ser renovada por igual período, a critério de ambas as partes.
Art. 3º. A cessão onerosa de uso deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras de sua realização, respeitando as cláusulas estabelecidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Art. 4º. O contrato de cessão onerosa de uso será firmado entre o Município de Três Lagoas e cada um dos membros da Associação, identificados pelo Termo de Ajustamento de Conduta, com o aval do Ministério Público Estadual.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 01 de junho de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:46237C6A