ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RESOLUÇÃO/SEMEC Nº 106, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o Conselho de Classe para promoção e/ou retenção de alunos do Ensino Fundamenal da Rede Municipal de Ensino do Município de Miranda/MS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei 9394/06 e o Regimento da Rede Municipal de Ensino,
RESOLVE:
Art. 1º O Conselho de Classe para decidir sobre promoção e/ou retenção de alunos do 1°(primeiro) ao 9°(nono) ano do Ensino Fundamental deverá ser realizado após o Exame Final.
Parágrafo único: Para usufruir do Conselho de Classe o estudante deverá estar retido em apenas um Componente Curricular/Disciplina.
Art. 2º Para a realização da Reunião de Conselho de Classe é necessário a presença de 75% dos membros do Conselho, sendo indispensável a participação do professor regente e/ou titular da disciplina em análise.
Parágrafo único: Em caso de promoção o Conselho de Classe deverá transformar o resultado em nota.
Art. 3º Esta Resolução possui caráter regimental.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Resolução/SEMEC nº 086 de 04 de novembro de 2016.
Miranda/MS, 21 de novembro de 2018.
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS BRITO
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 008/2017
Publicado por:
Josué da Silva Simas
Código Identificador:4627DFAF