ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Superintendência de Licitação e Contratos Administrativos
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
RATIFICAÇÃO
Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº8.666/93, conforme solicitação e justificativa constante no processo abaixo, tendo como objeto a locação de imóvel residencial localizado na Rua Princesa Isabel, 994 - fundos, centro, nesta cidade, em atenção a Lei Municipal nº372/2012, onde sugere a concessão do benefício assistencial de caráter eventual denominado “Aluguel Social” pelo período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Submeto a ratificação da Exmª. Srª. Prefeita, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada.
PROCESSO Nº106/2019
DISPENSA Nº040/2019
FAVORECIDO: FELIX MENDONÇA.
VALOR MENSAL: R$200,00 (Duzentos Reais).
VALOR TOTAL: R$600,00 (Seiscentos Reais).
Autorizo e Ratifico nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93.
Juti/MS, 02 de Outubro de 2019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Laís Barros de Souza
Código Identificador:469A35AD