ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 903, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sinézio de Lima, portador do CPF nº 045.188.611-91, um lote de terreno urbano, determinado pela Letra A, da planta de desmembramento, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, localizado na Quadra 02, Setor 01, da Planta Cadastral da Cidade, de formato regular, com a área de 818,735m² (oitocentos e dezoito metros quadrados, setenta e três centímetros quadrados e cinco centímetros quadrados); medindo 20,50m (vinte metros e cinquenta centímetros) de frente (NE) com o corredor Público junto ao Rio Aquidauana; 40,00m (quarenta metros) a direita (SE) com terreno de Agair Leite; 40,00m (quarenta metros) a esquerda (NW) com lote desmembrado B; e aos fundos (SW) medindo 20,50m (vinte metros e cinquenta centímetros) com terreno de Ermelindo Adolfo Arrigucci; ângulos: a – 86º52'; b – 94º06'; c – 85º54'; d – 93º08', registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio-MS, sob a Matrícula nº 4.563, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel, no prazo máximo de um ano, contados da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 31 de outubro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:469F9685