ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 521 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
Dispõe sobre a instituição do Programa para Criança e Adolescente Assistido por Famílias Acolhedoras no Município de Laguna Carapã - MS.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de LagunaCarapä, faz saber com uso de suas reais atribuições, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no Município de LagunaCarapão Serviço para Criança e Adolescente Assistido por Famílias Acolhedoras no âmbito do município.
Art. 2°- O Serviço de Famílias Acolhedoras será organizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo primeiro: Para a ampliação do Serviço, a Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação elegerá uma Comissão composta por cinco membros efetivos e cinco suplentes, respectivamente, onde dois membros serão indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, dois pelo Conselho da Criança e do Adolescente e um pelo Conselho Tutelar, posteriormente nomeado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo segundo: A Comissão terá mandato de (03) três anos, permitida a recondução uma única vez.
Art. 3°- Caberá à Comissão realizar aSeleçãoe Aprovação das famílias cadastradas, assim como eventualmente a possível inabilitação ou desligamento das mesmas. As famílias aprovadas pela Comissão serão encaminhadas a Promotoria da Infância e Adolescência com o propósito de viabilizar sua homologação.
Parágrafo Único - Para que seja aprovadas, as Famílias Acolhedoras deverão corresponder a alguns critérios básicos:
I - Residir no Município;
II - Ter entre 24 e 65 anos, não importando seu estado civil;
III - Apresentar condições de saúde e moradia favoráveis para acolher;
IV - Comprovar renda familiar de no mínimo 01 (um) salário mínimo;
V - Ter disponibilidade de tempo;
VI - Garantir a frequência escolar;
VII - Não estar respondendo a processo judicial ou inquérito policial;
VIII - Não haver presença de transtornos psiquiátricos e/ou dependência química;
IX - Garantir às crianças e adolescentes a frequência no SCFV oferecidos na rede socioassistencial de atendimento;
X - Garantir às crianças e adolescentes a participação e acompanhamento a todos os serviços de saúde oferecidos pelo Município;
XI - Estar de acordo com as cláusulas do Contrato de Responsabilidade de Família Acolhedora.
Art. 4°- O acolhimento familiar é uma medida de proteção e defesa ao direito a convivência familiar e comunitária garantida à criança e ao adolescente, conforme o art. 19 do ECA. O objetivo desta medida é que setorne um dos recursos deProteçãoSocial Especial utilizado como medida de resguarde dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco psicossocial.
Parágrafo primeiro: O acolhimento se dará quando houver a indicação de retirada da criança ou adolescente do lar para uma colocação temporária em uma Família Acolhedora.
Parágrafo segundo: A medida se aplicará apoiada em denúncias confirmadas pelo Conselho Tutelar com base em violência, seja esta em seu dimensionamentofísicoe/ou psicológico.
Parágrafo terceiro: Uma vez precedido o acolhimento o caso será imediatamente levado ao conhecimento da Promotoria da Infância e da Adolescência da Comarca, acompanhado de documentação e informações pertinentes ao caso.
Art. 5°- As Famílias Acolhedoras poderão acolher uma ou mais crianças ou, em caso de irmãos todos estes, e receberão mensalmente um auxilio financeiro de um salário mínimo, por criança pelo período em que estiver acolhendo, da mesma forma uma cesta básica e auxílio no vestuário, bem como todo suporte técnico necessário.
Parágrafo primeiro: A criança ou adolescente acolhido terá vaga garantida na Rede Municipal de Ensino, na rede socioassistencial, bem como por todos os serviços de saúde oferecidos pelo município.
Parágrafo segundo: A família acolhedora tem por finalidade substituir o abrigo em instituição pelo acolhimento familiar em caráter urgente e temporário com vistas à reintegração familiar ou colocação em família substituta (adoção). Cabe esclarecer que as famílias do Projeto Família Acolhedora não podem estar inscritas no cadastro de adoção e devem declarar estar ciente de que não poderão pedir a adoção dos menores acolhidos.
Art. 6°- A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação poderá, por recomendação da Comissão, efetuar melhorias na residência da Família Acolhedora, desde que haja seu consentimento, visando o melhor atendimento e conforto para as crianças e adolescentes acolhidos. Para isto, utilizarão recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ou de qualquer outra fonte.
Art. 7°- Para atendimento do Programa serão utilizadas dotações previstas noorçamentodo Município nos programas de atenção a criança e ao adolescente, no fundo municipal de Assistência Social, ou qualquer outra fonte.
Art. 80- A equipe técnica do CREAS deverá efetuar um acompanhamento periódico das crianças e adolescentes acolhidos, com a elaboração do plano de atendimento individual e familiar, o qual deverá ser encaminhado à Promotoria da Infância, bem como ao Juízo da Infância.
Art. 9º - O Plano de Atendimento descrito no art. anterior tem como objetivo orientar o trabalho de intervenção durante o período de acolhimento, visando à superação das situações que ensejaram a aplicação da medida.
Art. 10º - As famílias de origem das crianças e adolescentes acolhidos deverão passar por um acompanhamento efetuado pela equipe técnica do CREAS logo após o acolhimento, visando a reintegração familiar o quanto antes.
Art. 11º - Nos casos em que forem esgotadas as possibilidades de reintegração familiar (família nuclear ou extensa), a equipe técnica do CREAS deverá elaborar e enviar à autoridade judiciária relatório circunstanciado onde sejam relatadas a situação familiar da criança ou adolescente, as intervenções realizadas com vistas à reintegração familiar e os resultados obtidos, sugerindo a Destituição do Poder Familiar e a inserção da criança ou adolescente no cadastro para adoção.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 274/06.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 16 dias do mês de Março de 2016.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:46C6963D