ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.947, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área abaixo descrita, localizada no loteamento denominado “Jardim Morumbi”, objeto da matrícula nº 46.432, destinada a Área Verde e afetá-la como Área Institucional.
Roteiro e confrontações:
“Área Verde destinada a Praça Pública, localizada na Quadra nº 10, do loteamento denominado “JARDIM MORUMBI”, com uma área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), situada nesta cidade e comarca de Três Lagoas-MS, com as seguintes medidas e confrontações: 100,00 (cem metros) ao Norte com a Rua Aniceto Antônio Arão, por 100,00 (cem metros) ao Nascente com a Rua Oscar Guimarães, seguindo com 100,00 (cem metros) ao Sul com a Rua José Lopes Sejópoles e, finalmente com 100,00 (cem metros) ao Poente com a Rua João Silva.”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área abaixo descrita, localizada no loteamento denominado “Jardim das Paineiras”, objeto da matrícula nº 56.511, destinada a Área Institucional e afetá-la como Área Verde.
Roteiro e confrontações:
“Lote de Terreno sob n. 01 (um) – Área Institucional, da Quadra n.17 (dezessete), do loteamento fechado social “RECANTO DAS PALMEIRAS”, com área de 12.137,68m² (doze mil, cento e trinta e sete metros e sessenta e oito centímetros quadrados), localizado na Zona de Expansão Urbana 1 (ZEU-1), desta cidades e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: 55,07 (cinquenta e cinco metros e sete centímetros), ao Sudoeste de frente para a Rua Cacilda Arantes; 195,90m (cento e noventa e cinco metros e noventa centímetros), ao Sudoeste com o Lote 01 da Quadra 16 (Área Verde); 68,92m (sessenta e oito metros e noventa e dois centímetros), ao Nordeste com parte do Lote 01 da Quadra 15 (Área Comum/Lazer 1) e 196,64m (cento e noventa e seis metros e sessenta e quatro centímetros), ao Noroeste com parte de Terras do Município de Três Lagoas referente a Matrícula 34.027, distante 289,88 (duzentos e oitenta e nove metros e oitenta e oito centímetros), da Rua João Mendes, sendo lado ímpar do logradouro.”
Art. 3º. A área afetada como Área Institucional, por esta Lei, destinar-se-á à construção de um Centro de Convenções.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 14 de setembro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:46C909E1