ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.947, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E AFETAR ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área abaixo descrita, localizada no loteamento denominado “Jardim Morumbi”, objeto da matrícula nº 46.432, destinada a Área Verde e afetá-la como Área Institucional.

 

Roteiro e confrontações:

“Área Verde destinada a Praça Pública, localizada na Quadra nº 10, do loteamento denominado “JARDIM MORUMBI”, com uma área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), situada nesta cidade e comarca de Três Lagoas-MS, com as seguintes medidas e confrontações: 100,00 (cem metros) ao Norte com a Rua Aniceto Antônio Arão, por 100,00 (cem metros) ao Nascente com a Rua Oscar Guimarães, seguindo com 100,00 (cem metros) ao Sul com a Rua José Lopes Sejópoles e, finalmente com 100,00 (cem metros) ao Poente com a Rua João Silva.”

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área abaixo descrita, localizada no loteamento denominado “Jardim das Paineiras”, objeto da matrícula nº 56.511, destinada a Área Institucional e afetá-la como Área Verde.

 

Roteiro e confrontações:

“Lote de Terreno sob n. 01 (um) – Área Institucional, da Quadra n.17 (dezessete), do loteamento fechado social “RECANTO DAS PALMEIRAS”, com área de 12.137,68m² (doze mil, cento e trinta e sete metros e sessenta e oito centímetros quadrados), localizado na Zona de Expansão Urbana 1 (ZEU-1), desta cidades e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: 55,07 (cinquenta e cinco metros e sete centímetros), ao Sudoeste de frente para a Rua Cacilda Arantes; 195,90m (cento e noventa e cinco metros e noventa centímetros), ao Sudoeste com o Lote 01 da Quadra 16 (Área Verde); 68,92m (sessenta e oito metros e noventa e dois centímetros), ao Nordeste com parte do Lote 01 da Quadra 15 (Área Comum/Lazer 1) e 196,64m (cento e noventa e seis metros e sessenta e quatro centímetros), ao Noroeste com parte de Terras do Município de Três Lagoas referente a Matrícula 34.027, distante 289,88 (duzentos e oitenta e nove metros e oitenta e oito centímetros), da Rua João Mendes, sendo lado ímpar do logradouro.”

 

Art. 3º. A área afetada como Área Institucional, por esta Lei, destinar-se-á à construção de um Centro de Convenções.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 14 de setembro de 2015.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:46C909E1