ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.197/2019 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedido, a partir de 1º de março de 2019, o reajuste salarial de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) aos Servidores Públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e do Quadro de Profissionais da Educação Básica no âmbito da administração municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 1º - O reajuste salarial do “caput” deste artigo não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado.
§ 2º - As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, será compensado pelo valor ora reajustado.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2019.
Batayporã-MS., 19 de março de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:46CEDD8B