ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.197/2019 DE 19 DE MARÇO DE 2019.

“Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica concedido, a partir de 1º de março de 2019, o reajuste salarial de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) aos Servidores Públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e do Quadro de Profissionais da Educação Básica no âmbito da administração municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

§ 1º - O reajuste salarial do “caput” deste artigo não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado.

 

§ 2º - As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, será compensado pelo valor ora reajustado.

 

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2019.

 

Batayporã-MS., 19 de março de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:46CEDD8B