ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 498 /2018 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI, do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu- MS.
CAPÍTULO I
Da Criação e Organização
Artigo 1º - Fica criado e regulamentado as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, do município de Taquarussu-MS.
§ 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente é o órgão de caráter consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, que delibera sobre assuntos de sua competência, nas questões sobre saneamento básico e ambientais.
§ 2º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá o apoio dos órgãos da Administração Municipal, para assessorar na gestão das Políticas Municipais Ambientais e de Saneamento Básico.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA de Taquarussu atuará como Conselho Da Estação Ecológica Veredas De Taquarussu, com objetivo de auxiliar na gestão da unidade, bem como integrá-la à população e às ações realizadas em seu entorno, de acordo com o Artigo 17, § 6º do Decreto Federal nº 4340/2002.
Artigo 3º - Fica o Conselho de Meio Ambiente, designado como órgão colegiado de caráter consultivo no Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico no Município de Taquarussu;
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambientes de Taquarussu, terá como diretrizes de trabalho:
I – Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II – Participação comunitária;
III – Promoção da saúde pública e ambiental;
IV – Compatibilidade entre as políticas do Meio Ambiente Nacional e Estadual;
V – Compatibilidade entre as políticas setoriais e de planos de governo;
VI – Exigência de continuidade, no tempo, e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII – Informação e divulgação obrigatória e permanente das condições e ações ambientais;
VIII - Prevalência do interesse público;
IX – Propostas de recuperação do dano ambiental, independente de outras ações civis e penais.
X – Debater a Política Municipal de Controle Social de Saneamento do Município;
XII – Deliberar sobre casos não previsto na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente, juntamente com órgão públicos do Município, Estado e da União, caberá o desenvolvimento de ações, visando:
II - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema;
III – estimular a articulação dos órgãos públicos, organizações não governamentais, população do entorno da Estação Ecológica Veredas de Taquarussu e iniciativa privada para a concretização dos planos, programas e ações de proteção, recuperação e melhoria dos recursos ambientais;
IV – Manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.;
V – Definir e fiscalizar espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental;
VI – Opinar sobre a elaboração de normas administrativas da Estação Ecológica Veredas de Taquarussu, com base na legislação ambiental especifica, bem como a realidade socioambiental da unidade de conservação e seu entorno, visando ordenar práticas de educação ambiental e atividades de pesquisa cientifica;
VII – Promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VIII – Buscar a integração da Estação Ecológica Veredas de Taquarussu, com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidas no município, na região, e no seu entorno;
IX – Manifestar-se, quando provocado, sobre obra ou atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental;
X – Acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do município;
XI – acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município;
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente –, será composto 07 (sete) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandado de 02 (dois) anos, admitida a recondução, sendo que o exercício da função será gratuito, por tratar-se de relevante interesse público, e serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:
I – Representantes do Poder Público
Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo e seu suplente;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e seu suplente;
Um representante das Unidades de Conservação do entorno da Estação Ecológica e seu suplente;
Um representante da Corporação da Polícia Militar e seu suplente;
Um representante da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO e SUPLENTE - AGRAER;
Um representante da Câmara Municipal de Vereadores e seu suplente;
Um representante da Policia Militar Ambiental e seu suplente:
II – Representantes da Sociedade Civil
Um representante do Conselho Pastoral Paroquial e seu suplente;
Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e seu suplente
Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Taquarussu - MS e seu suplente
Um representante dos Trabalhadores Rurais de Taquarussu – MS e seu suplente
Um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR e seu suplente;
Um representante dos Moradores do Entorno da Estação Ecológica e seu suplente;
Um representante do Assentamento Bela Manhã e seu suplente.do PA Bela Manhã
§ 1º - A Presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente, caberá ao Coordenador Municipal que tiver a Coordenação Executiva da Política Municipal do Meio Ambiente;
Artigo 7º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente, para dinamização dos trabalhos permanentes referente a Unidade de Conservação Estação Ecológica Veredas de Taquarussu, será formado uma Câmara Técnica composto por 04 (quatro) membros Conselheiros, eleitos em Reunião Especifica para este fim.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá instituir sempre que necessário câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesses ambientais.
CAPITULO II
Das Indicações e Substituições
Artigo 8º - Os membros representantes titulares e suplentes institucionais e da sociedade civil deverão ser indicados expressamente mediante correspondência especifica dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, pelo titular da Instituição Pública ou da Entidade respectiva, sendo empossado automaticamente;
§ 1º - A substituição do membro titular ou suplente, sempre que entendido, necessário pela Instituição ou Entidade representada, também se processará nos termo do “caput” deste artigo.
§ 2º - Caberá aos membros suplentes a substituição por falta ou ausência dos membros titulares
CAPITULO III
Das Atribuições
Artigo 9º - São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente:
I – Propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II – Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e programa de saneamento básico, de desenvolvimento municipal, e Projetos de Lei sobre uso e ocupação do solo, plano diretores e ampliação de áreas urbana, nos termos da Lei pertinente;
III – Propor o mapeamento das áreas críticas e identificar onde se encontra obras ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidora;
IV – Acompanhar a implementação e a revisão do Plano de Manejo da Estação Ecológica Veredas de Taquarussu, garantido seu caráter participativo e sugerindo ações para seu aperfeiçoamento;
V – Auxiliar na captação de recursos complementares para a efetiva implementação do Plano de Manejo e otimização dos serviços ambientais e usos permitidos nas áreas integralmente protegidas;
VI – Incentivar e acompanhar e acompanhar o inventario dos bens que podem constituir o patrimônio ambiental do município
VII – Propor alterações de leis relativas a política de saneamento municipal;
VIII – Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX - Estudar, definir e propor normas técnicas legais e procedimentos visando proteção ambiental no município.
CAPITULO V
Da Convocação
Artigo 10 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente, reunir-se-á em dependências que lhe forem destinadas, em reuniões ordinárias, por convocação de seu Presidente e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal do Meio Ambiente, realizará anualmente o Encontro Municipal de Meio Ambiente, para avaliação e propostas da Política Municipal de Meio Ambiente
CAPÍTULO VI
Das reuniões e Deliberações
Artigo 11 - O Conselho de Meio Ambiente, reunir-se à ordinariamente por periodicidade bimestral e terá por quórum a maioria simples de seus conselheiros.
§ - 1º - A aprovação e alterações do Estatuto do Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverão ter os votos favoráveis da maioria absoluta dos conselheiros.
§ 2º - Nas demais deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente, as matérias serão aprovadas pelos votos da maioria simples.
CAPITULO VII
Da Manutenção
Artigo 12 - Para manutenção das atividades do Conselho Municipal de Meio Ambiente, fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º- Este Fundo terá como fonte de recursos, verbas próprias do Orçamento Municipal em vigor e Convênios de Cooperação junto as Instituições Públicas e/ou Privadas, Nacionais ou Internacionais.
§ 2º - Os recursos referentes a este Fundo deverão ser normatizados por Decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 4.320/64.
CAPITULO X
Das Disposições Gerais
Artigo 13 - As sessões do Conselho Municipal de Meio Ambiente, serão publicadas e os Atos do Conselho deverão ser amplamente divulgados.
Artigo 14 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, elaborará seu Estatuto que deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – A instalação do Conselho Municipal de Meio Ambiente Taquarussu e a nomeação de seus Conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Artigo 15 - Os casos omissos desta Lei serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvindo seu Grupo de Trabalho Permanente.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 147/2001, 227/2005, 342/2011, 348/2011 e 392/2013.
Taquarussu- MS, 12 de setembro de 2018.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:46E7ED43